REsp 2117249 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA FUNDAMENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE EM FURTO QUALIFICADO E REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual a parte agravante pleiteia a celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e a aplicação do princípio da insignificância. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP, com base em critérios de necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do delito, configura constrangimento ilegal; (ii) definir se o princípio da insignificância pode ser aplicado em caso de furto qualificado, considerando a qualificadora de uso de chave falsa e a reiteração delitiva do agente. III. Razões de decidir 3. O ANPP, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, não constitui direito subjetivo do investigado, sendo uma faculdade do Ministério Público, condicionada ao preenchimento dos requisitos legais e à análise de necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime no caso concreto. 4. A recusa do Ministério Público em celebrar o acordo foi devidamente fundamentada, com base na gravidade do delito e na inadequação do ANPP para alcançar os fins de pacificação social e prevenção do crime, estando em conformidade com o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores, sem insurgência defensiva em momento oportuno. 5. A qualificadora de uso de chave falsa, além do histórico do acusado relacionado a crimes patrimoniais, em regra, impede a aplicação do princípio da insignificância, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O ANPP é uma faculdade do Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado. 2. A presença da qualificadora de uso de chave falsa, além do histórico do acusado relacionado a crimes patrimoniais, impede a aplicação do princípio da insignificância em crimes de furto ". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A; CP, art. 155, §4º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 161.251/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/05/2022; STJ, AgRg no HC 965.502/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MAURICIO BORGES MORAES contra decisão de fls. 342/355 em que neguei provimento ao recurso especial. A parte agravante afirma o seguinte: a) reitera que faz jus ao acordo de não persecução penal, pugnando pela declaração de nulidade da fundamentação utilizada pelo Ministério Público para não oferecer o acordo e; b) que preenche todos os requisitos para a incidência do princípio da insignificância. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA FUNDAMENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE EM FURTO QUALIFICADO E REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual a parte agravante pleiteia a celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e a aplicação do princípio da insignificância. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP, com base em critérios de necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do delito, configura constrangimento ilegal; (ii) definir se o princípio da insignificância pode ser aplicado em caso de furto qualificado, considerando a qualificadora de uso de chave falsa e a reiteração delitiva do agente. III. Razões de decidir 3. O ANPP, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, não constitui direito subjetivo do investigado, sendo uma faculdade do Ministério Público, condicionada ao preenchimento dos requisitos legais e à análise de necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime no caso concreto. 4. A recusa do Ministério Público em celebrar o acordo foi devidamente fundamentada, com base na gravidade do delito e na inadequação do ANPP para alcançar os fins de pacificação social e prevenção do crime, estando em conformidade com o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores, sem insurgência defensiva em momento oportuno. 5. A qualificadora de uso de chave falsa, além do histórico do acusado relacionado a crimes patrimoniais, em regra, impede a aplicação do princípio da insignificância, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O ANPP é uma faculdade do Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado. 2. A presença da qualificadora de uso de chave falsa, além do histórico do acusado relacionado a crimes patrimoniais, impede a aplicação do princípio da insignificância em crimes de furto ". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A; CP, art. 155, §4º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 161.251/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/05/2022; STJ, AgRg no HC 965.502/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025. VOTO Inicialmente, conheço do agravo por ser tempestivo e adequado. Referente ao mérito, a parte recorrente apenas reitera os argumentos trazidos no recurso especial, os quais foram devidamente afastados na decisão monocrática ora desafiada. Com efeito, a Corte de origem registrou que não foi objeto da apelação a insurgência quanto à suposta recusa do Ministério Público no oferecimento do ANPP e mesmo se existente, seria indeferida, nos seguintes termos do voto do relator (grifos nossos): "Na verdade, o que de fato pretende o embargante é acrescer tese que não foi suscitada no momento oportuno, ou seja, por ocasião da apresentação das razões recursais. Ao contrário do que sustenta o embargante, não houve omissão no aresto embargado. Pelo contrário, as alegações aventadas nas razões de recurso foram devidamente analisadas. Entre elas, no entanto, não se incluía a questão relativa à possibilidade de oferecimento do benefício previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela novel Lei n. 13.964/19. Em conformidade com o posicionamento doutrinário dominante, cabe no recurso de apelação apreciar tão somente as razões impugnadas pelo recorrente, isto é, tantum devolutum quantum appellatum, não podendo o julgador agir de ofício para exercer atividade sem ter sido provocado, sob pena de proferir decisório ultra ou extra petita, ressalvadas as hipóteses de equívoco material ou flagrante ilegalidade. .. Destarte, se há inconformismo com a decisão, deve esse ser questionado por meio de recurso próprio, e não em sede de embargos de declaração, que têm função única e exclusiva de suprir as máculas descritas no art. 619 do Código de Processo Penal. De todo modo, ainda que assim não fosse, ou seja, mesmo que se considerasse pertinente o exame de novas teses invocadas pela defesa em sede de embargos de declaração, observa-se que a presente insurgência não haveria de ser acolhida. O benefício do acordo de não persecução penal (ANPP) encontra-se redigido da seguinte maneira no art. 28-A do Código de Processo Penal, in verbis: .. Assim, como ponderou o douto Promotor de Justiça na cota da denúncia da Ação Penal, inviável a concessão do Acordo de Não Persecução Penal em razão das diversas ações penais em andamento, conforme se extrai da Certidão de Antecedentes Criminais acostada no Auto de Prisão em Flagrante (Evento 2 dos autos n. 5005988-82.2022.8.24.0039). Ademais, frisa-se que é assente na jurisprudência nacional que não cabe ao Poder Judiciário determinar ao órgão ministerial que oferte o Acordo de Não Persecução Penal, uma vez que " .. a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado". (STJ. - RHC n. 161.251/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 10/05/2022). Logo, observa-se que não paira qualquer vício sobre o acórdão embargado, porquanto foram analisadas, de forma clara e inequívoca, as matérias questionadas no apelo." (fls. 268/270) O Tribunal estadual registrou ainda que "o delito de furto em questão não foi um episódio isolado na vida do acusado, haja vista seu envolvimento com demais eventos delituosos, inclusive patrimoniais, conforme se pode concluir da certidão de antecedentes criminais (Evento 2, CERTANTCRIM1, do inquérito policial - denunciado por furto, em tese, cometido em 25 de novembro de 2019, autos n. 5012822-38.2021.8.24.0039; denunciado por furto, em tese, cometido em 20 de agosto de 2019, autos n. 5013764-07.2020.8.24.0039; denunciado por furto, em tese, cometido em 10 de fevereiro de 2020 autos n. 5002539-87.2020.8.24.0039)" (fl. 243). Vale lembrar que "O oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal consiste em prerrogativa (poder-dever) do Ministério Público, não configurando direito subjetivo do investigado, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.741.078/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025). Ademais, nos termos do § 14 do art. 28-A do CPP, "No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código". Ademais, inexiste nulidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, faz de forma fundamentada. Confiram-se os precedentes (grifos nossos): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO CONEXO COM HOMICÍDIO. NÃO OFERECIMENTO DE ANPP. RECUSA FUNDAMENTADA. MATÉRIA JÁ EXAMINADA POR ESTA CORTE NO HC N. 869.840/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. ACÓRDÃOS DISTINTOS. MESMA CAUSA DE PEDIR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 3. Ademais, "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "Inexiste nulidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto." (HC 612.449/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020)" (AgRg no HC n. 901.592/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 978.688/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECUSA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, sustentando constrangimento ilegal decorrente da negativa de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo Ministério Público, ratificada pelo Procurador-Geral de Justiça. A defesa alegou que o prosseguimento da ação penal sem a celebração do acordo configuraria nulidade por ausência de etapa prévia essencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se o não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo Ministério Público, com fundamento em critérios de necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do delito, configura constrangimento ilegal; (ii) definir se é possível ao Poder Judiciário determinar a celebração do ANPP em caso de recusa fundamentada pelo órgão ministerial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, não constitui direito subjetivo do investigado, sendo uma faculdade do Ministério Público, condicionada ao preenchimento dos requisitos legais e à análise de necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime no caso concreto. 4. No caso em exame, a recusa do Ministério Público em celebrar o acordo foi devidamente fundamentada, com base na gravidade do delito (homicídio culposo na direção de veículo automotor) e na inadequação do ANPP para alcançar os fins de pacificação social e prevenção do crime, estando em conformidade com o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em regra, o Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público a obrigação de oferecer o ANPP, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade ou ausência de fundamentação na recusa, o que não ocorreu no caso concreto. 6. A análise de eventual nulidade por falta de oferecimento do ANPP demanda o reexame de questões fático-probatórias, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. 7. Inexistindo flagrante ilegalidade, não há fundamento para a concessão da ordem de habeas corpus, tampouco para a reforma da decisão que rejeitou o pleito defensivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 205.546/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) Logo, não há falar em qualquer violação ao art. 28-A do CPP, uma vez que o ANPP não foi oferecido com fundamentação idônea. Quanto à suposta violação ao art. 155, § 4º, III, do CP, a Corte de origem afastou a incidência do princípio da insignificância, nos seguintes termos (grifos nossos): "No caso em tela, antes mesmo de proceder-se à avaliação dos bens subtraídos, denota-se que a ação praticada pelo réu/apelante não pode ser reputada inexpressiva ou desprezível, não ao ponto de tornar atípica a conduta e justificar a abstenção da intervenção do direito penal à hipótese. Isso porque o noticiado delito de furto foi cometido em sua forma qualificada, com o emprego de chave falsa (art. 155, § 4º, inciso III, do CP), situação que, por si só, revela a grande periculosidade social e a alta reprovabilidade da ação, e, consequentemente, impede o reconhecimento da insignificância penal da conduta praticada. .. Em conjunto disso, considera-se que o delito de furto em questão não foi um episódio isolado na vida do acusado, haja vista seu envolvimento com demais eventos delituosos, inclusive patrimoniais, conforme se pode concluir da certidão de antecedentes criminais (Evento 2, CERTANTCRIM1, do inquérito policial - denunciado por furto, em tese, cometido em 25 de novembro de 2019, autos n. 5012822-38.2021.8.24.0039; denunciado por furto, em tese, cometido em 20 de agosto de 2019, autos n. 5013764-07.2020.8.24.0039; denunciado por furto, em tese, cometido em 10 de fevereiro de 2020 autos n. 5002539-87.2020.8.24.0039). Frisa-se que processos em andamento também são hábeis a revelar o expressivo grau de reprovabilidade da conduta e afastam a aplicação da benesse. Em casos semelhantes, decidiu este Sodalício: .. Com efeito, diante dos argumentos acima expostos, inviável se julgar insignificante a lesividade da conduta praticada pelo réu/apelante, o que desautoriza a aplicação do mencionado princípio ao caso." (fls. 242/243) Da leitura do trecho verifica-se que a Corte de origem rechaçou a incidência do princípio da insignificância em razão da maior gravidade decorrente da qualificadora do uso de chave falsa, além do histórico do acusado relacionado a crimes patrimoniais. No caso, em que pese a res furtivae ter sido avaliada em R$ 90,00 (noventa reais) - duas pás e uma enxada -, como é cediço, esta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de furto qualificado. Confiram-se os arestos: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "O princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera penal, razão pela qual não há como deixar de se analisar o passado criminoso do agente, sob pena de se instigar a multiplicação de pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis pelo ordenamento penal. Imprescindível, no caso concreto, porquanto, de plano, aquele que é contumaz na prática de crimes não faz jus a benesses jurídicas" (HC 544.468/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/2/2020, DJe 14/2/2020). 2. Ademais, "Tendo o furto sido praticado mediante escalada, resta demonstrada maior reprovabilidade da conduta, o que obsta a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes." (AgRg no HC n. 796.563/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) 3. Por fim, a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância (REsp n. 2.062.375/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 25/10/2023, DJe de 30/10/2023), entendimento firmado no Tema Repetitivo 1205. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 965.502/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. QUALIFICADORA. ARROMBAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a aplicação do princípio da insignificância em caso de furto qualificado. 2. Fato relevante. O agravante subtraiu 17 garrafas de cerveja, avaliadas em R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), mediante arrombamento de um ginásio municipal. Possui histórico de reiteração delitiva, com diversas condenações por crimes contra o patrimônio. 3. As decisões anteriores. A decisão de primeiro grau rejeitou a denúncia com base no princípio da insignificância, mas foi reformada pelo Tribunal a quo, que considerou a reiteração delitiva e a qualificadora do furto como impeditivos para a aplicação do princípio. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da insignificância pode ser aplicado em caso de furto qualificado, considerando a reiteração delitiva do agente e a qualificadora de arrombamento. III. Razões de decidir5. A reiteração delitiva do agravante impede a aplicação do princípio da insignificância, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 6. A qualificadora de arrombamento evidencia a especial reprovabilidade da conduta, afastando a possibilidade de reconhecimento da atipicidade material do fato. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A reiteração delitiva e a qualificadora de arrombamento impedem a aplicação do princípio da insignificância em crimes de furto. . (AgRg no HC n. 934.833/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. QUALIFICADORA. ARROMBAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a aplicação do princípio da insignificância em caso de furto qualificado. 2. Fato relevante. O agravante subtraiu 17 garrafas de cerveja, avaliadas em R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), mediante arrombamento de um ginásio municipal. Possui histórico de reiteração delitiva, com diversas condenações por crimes contra o patrimônio. 3. As decisões anteriores. A decisão de primeiro grau rejeitou a denúncia com base no princípio da insignificância, mas foi reformada pelo Tribunal a quo, que considerou a reiteração delitiva e a qualificadora do furto como impeditivos para a aplicação do princípio. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da insignificância pode ser aplicado em caso de furto qualificado, considerando a reiteração delitiva do agente e a qualificadora de arrombamento. III. Razões de decidir5. A reiteração delitiva do agravante impede a aplicação do princípio da insignificância, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 6. A qualificadora de arrombamento evidencia a especial reprovabilidade da conduta, afastando a possibilidade de reconhecimento da atipicidade material do fato. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A reiteração delitiva e a qualificadora de arrombamento impedem a aplicação do princípio da insignificância em crimes de furto. (AgRg no HC n. 934.833/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.