HC 930583 - ACORDAO

HC 930583 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público, inclusive por manifestação do Procurador‑Geral de Justiça, fundamentou a recusa do oferecimento do ANPP com base na inadequação da medida ao caso concreto (ausência de necessidade e suficiência), não configurando motivação inidônea; como o ANPP é...

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Parties
Agravante: Bruna Ornelas da Costa; Parte/resistente À Proposta De ANPP: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma) Acórdão Final, Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Motivação Da Recusa Ministerial, Discricionariedade Do Ministério Público
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Motivação Da Recusa Ministerial Discricionariedade Do Ministério Público

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Parties

Bruna Ornelas da Costa

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte/resistente À Proposta De ANPP

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma) Acórdão Final, Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do Ministério Público em oferecer ANPP, mesmo após manifestação do Procurador‑Geral de Justiça, configura constrangimento ilegal por ausência de motivação idônea
  2. 2 Se o Poder Judiciário pode revisar ou compelir o Ministério Público a oferecer ANPP na ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público, inclusive por manifestação do Procurador‑Geral de Justiça, fundamentou a recusa do oferecimento do ANPP com base na inadequação da medida ao caso concreto (ausência de necessidade e suficiência), não configurando motivação inidônea; como o ANPP é faculdade do Parquet e não direito subjetivo, é incabível compelir sua oferta na via do habeas corpus sem demonstrada ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Recurso desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Bruna Ornelas da Costa
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do Habeas Corpus n. 930583/SP e os fundamentos do acórdão de origem