REsp 2207544 - DECISAO

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Parcial provimento do recurso especial para determinar a remessa dos autos ao juízo criminal a fim de intimar o Ministério Público, no prazo de 15 dias, a avaliar proposta de Acordo de Não Persecução Penal, diante da presença, em tese, dos requisitos previstos no art. 28-A do CPP (ausência de violência ou grave...

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Parties
Recorrente: EDUARDO OLIVEIRA CARDOSO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Embargos De Declaração, Crime Impossível, Receptação, Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Embargos De Declaração Crime Impossível Receptação +1 more

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Parties

EDUARDO OLIVEIRA CARDOSO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 possibilidade de remessa dos autos ao Ministério Público para avaliação de ANPP
  3. 3 reconhecimento de crime impossível

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para determinar a remessa dos autos ao juízo criminal a fim de intimar o Ministério Público, no prazo de 15 dias, a avaliar proposta de Acordo de Não Persecução Penal, diante da presença, em tese, dos requisitos previstos no art. 28-A do CPP (ausência de violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a 4 anos, não reincidência em crime doloso e confissão) e em consonância com o entendimento do STF (HC 185.913/DF) e do STJ (Tema 1098/REsp 1.890.344/RS).

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao juízo criminal para proceder à intimação do Ministério Público para avaliar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal no prazo de 15 dias
  • Publique-se