REsp 2174043 - DECISAO

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O Tribunal deu provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que intime o Ministério Público para avaliar, motivadamente, a possibilidade de proposição do Acordo de Não Persecução Penal, por entender aplicável a norma do art. 28-A do CPP a processos em curso na data de vigência da Lei 13.964/2019, desde que a condenação não tenha transitado em julgado, em conformidade com o entendimento consolidado na Terceira Seção (Tema 1098) e no STF (HC 185.913/DF).

Parties
Recorrente: BERNARDO BORGES PESSATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Aplicabilidade Temporal, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Aplicabilidade Temporal Art. 28 a Do CPP

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Parties

BERNARDO BORGES PESSATO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) a processos em curso na data de entrada em vigor da Lei 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de celebração do ANPP após o recebimento da denúncia
  3. 3 Aplicação do princípio da retroatividade da norma penal benéfica ao art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que intime o Ministério Público para avaliar, motivadamente, a possibilidade de proposição do Acordo de Não Persecução Penal, por entender aplicável a norma do art. 28-A do CPP a processos em curso na data de vigência da Lei 13.964/2019, desde que a condenação não tenha transitado em julgado, em conformidade com o entendimento consolidado na Terceira Seção (Tema 1098) e no STF (HC 185.913/DF).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para que proceda à intimação do Ministério Público para eventual proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  • Intimar-se o Ministério Público para que avalie, motivadamente, a possibilidade de proposição do ANPP, nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ