AREsp 2827769 - DECISAO
Diante da manifestação do agravante de interesse na formalização do ANPP e do reconhecimento pelo Ministério Público Federal da aplicabilidade da tese do HC 185.913, o recurso especial tornou-se prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao juízo de origem para avaliação do preenchimento dos requisitos legais e...
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- Parties
- Agravante: ERNANDE NASCIMENTO ANISIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Declarando O Agravo Prejudicado
- Outcome
- Agravo em recurso especial declarado prejudicado e autos devolvidos à origem para avaliação e eventual homologação do acordo de não persecução penal.
- Legal Topics
- Acordo De Não Persecução Penal, HC 185.913 (stf), Competência Para Homologação
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Parties
ERNANDE NASCIMENTO ANISIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Declarando O Agravo Prejudicado
Legal Issues
- 1 Aplicação da tese do HC n. 185.913 do STF
- 2 Possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
- 3 Competência desta Corte para homologação do ANPP
Ratio Decidendi
Diante da manifestação do agravante de interesse na formalização do ANPP e do reconhecimento pelo Ministério Público Federal da aplicabilidade da tese do HC 185.913, o recurso especial tornou-se prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao juízo de origem para avaliação do preenchimento dos requisitos legais e eventual homologação do acordo, competindo ao juízo de origem designar audiência para tal nos termos dos arts. 28, §§ 4º-6º do CPP, sendo a Corte Superior incompetente para homologar a avença.
Court Disposition
Agravo em recurso especial declarado prejudicado e autos devolvidos à origem para avaliação e eventual homologação do acordo de não persecução penal.
Orders
- Declaro prejudicado o agravo em recurso especial.
- Determino a devolução dos autos à origem para avaliação do preenchimento dos requisitos legais pela parte interessada e eventual homologação do ANPP em audiência especialmente designada.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por ERNANDE NASCIMENTO ANISIO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0014741-43.2016.8.23.0010. Em parecer de fls. 493/496, o Ministério Público Federal oficiante nesta Corte reconheceu que o caso dos autos comporta a aplicação da tese fixada no julgamento do HC n. 185.913 pelo STF e requereu a intimação do agravante para que se manifestasse sobre seu interesse em celebrar acordo de não persecução penal (ANPP), mediante as condições fixadas na aludida manifestação. Prolatado despacho nos termos requeridos pelo parquet, o agravante protocolizou petição às fls. 504 manifestando interesse na formalização da avença. É o relatório. DECIDO. Diante da expressa manifestação do agravante no sentido de que possui interesse na formalização do acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público Federal, deve o recurso ser declarado prejudicado e os autos serem devolvidos ao Juízo processante para fins de avaliação do preenchimento dos requisitos legais pela parte interessada, com eventual homologação da avença em audiência especialmente designada para esse fim, na forma preconizada pelos artigos 28, §§ 4º, 5º e 6º do CPP, falecendo a esta Corte Superior competência para tanto. Ante o exposto, declaro prejudicado o agravo em recurso especial e determino a devolução dos autos à origem para os fins anteriormente propostos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA