REsp 2015499 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARCOS NASCIMENTO GONCALVES, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, no qual desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado (fl. 43): PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. FUNDAMENTO NO ART. 28-A, §7º, DO CPP. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA COMPROVADA. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE DO ACORDO. ART. 28-A, §2º, INC. II, DO CPP. 1. A existência de diversos procedimentos administrativos com apreensão de mercadorias descaminhadas, apesar de não configurar reincidência, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva do investigado. 2. A recusa à homologação do acordo, com fundamento no art. 28-A, §7º, do CPP, encontra-se no âmbito da atuação do Magistrado no que se refere ao procedimento do acordo de não persecução penal. 3. A comprovação da reiteração delitiva impede o oferecimento do acordo, conforme previsto no inc. II do §2º do art. 28-A do CPP. 4. Recurso em sentido estrito desprovido. O Juízo da 4ª Vara Federal de Cascavel/PR, nos autos do Incidente de Acordo de Não Persecução Penal n. 5004355-18.2021.4.04.7005, recusou a homologação do acordo proposto pelo MPF, com fundamento no §7º do art. 28-A do CPP, determinando o retorno dos autos ao órgão ministerial para análise acerca da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso em sentido estrito da Defesa (fls. 43-49) e rejeitou seus embargos de declaração (fls. 74-81). Em suas razões recursais, o agravante sustenta violação ao art. 619 do Código de Processo Penal e art. 507 do Código de Processo Civil, ao argumento de impossibilidade de modificação de uma decisão judicial definitiva, em razão da preclusão. O caso envolve a recusa de homologação de um acordo de não persecução penal pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Cascavel/PR, com base na habitualidade delitiva do investigado, apesar de não haver reincidência. A Defesa argumenta que a decisão de não homologar o acordo foi uma modificação indevida de uma decisão anterior, que já havia sido considerada definitiva, violando o princípio da segurança jurídica e da confiança. Requer o provimento do recurso especial, com a devolução dos autos para o Juízo a quo a fim de que se manifeste quanto à possibilidade (ou não) do juízo de ofício alterar uma decisão definitiva (fl. 96). Pugna ainda, considerando a ilegalidade da decisão, pela concessão da ordem de Habeas Corpus de ofício, (CPP, 654, §2º), para que seja declarada nula a referida decisão modificativa (fl. 96). Contrarrazões às fls. 102-109. Decisão de admissibilidade do recurso especial (fl. 117). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso especial (fls. 132-137). É o relatório. DECIDO. Quanto à alegada violação aos art. 619 do Código de Processo Penal e 507 do Código de Processo Civil, verifica-se que o agravo não merece prosperar. O Tribunal a quo examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à sua apreciação, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão defensiva. Com efeito, o acórdão que julgou os embargos de declaração expressamente consignou que a existência de procedimentos administrativos em desfavor do investigado é, sim, elemento hábil e suficiente para comprovar a habitualidade delitiva, tal como ocorre quando da análise da incidência ou não do princípio da insignificância (fl. 79). E, ainda, que: quanto ao argumento no sentido de que teria havido "indevida intervenção do juízo nas funções ministeriais", observo que está em descompasso com a literal norma posta no art. 28-A, §§ 7º e 8º, do CPP, que assim dispõe: O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º deste artigo (fl. 79). Com efeito, a jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de que o judiciário pode recusar a homologação do Acordo de Não Persecução Penal quando não atendidos os requisitos legais, incluindo a necessidade e suficiência do acordo para a reprovação e prevenção do crime, conforme o art. 28-A, caput, do CPP. A decisão do Tribunal de origem está em conformidade com esse entendimento, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. HOMOFOBIA. CRIME RACIAL EM SUA DIMENSÃO SOCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL À NÃO DISCRIMINAÇÃO. LEI N. 7.716/1989. ARTIGO 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O ATO NEGOCIAL. ARTIGO 28-A, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE ÓRGÃO MINISTERIAL E INVESTIGADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. INSUFICIÊNCIA DO AJUSTE PROPOSTO À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. A Lei n. 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime , inseriu no Código de Processo Penal o art. 28-A, que disciplina o instrumento de política criminal denominado Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, consistente em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal, para certos crimes, mediante o cumprimento de algumas condições e desde que preenchidos os requisitos legais. 3. Assim, o membro do Ministério Público, ao se deparar com os autos de um inquérito policial, além de verificar a existência de indícios de autoria e materialidade, deverá analisar o preenchimento dos requisitos autorizadores da celebração do ANPP, os quais estão expressamente previstos no art. 28-A, do CPP: (i) confissão formal e circunstancial; (ii) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos; e (iii) medida necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 4. Se, por um lado, cabe ao órgão ministerial justificar expressamente o não oferecimento do ANPP, postura passível de controle pela instância superior do Ministério Público, após provocação do investigado, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP, por outro, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, "o acordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do delito" (AgRg no RHC n. 193.320/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe 16/5/2024). Precedentes. 5. Na forma do art. 28-A, § 7º, do CPP, o juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais, o que inclui a necessidade e suficiência do ANPP e de suas condições à reprovação e prevenção do crime (art. 28-A, caput, do CPP). 6. Nessa linha de intelecção, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RHC n. 222.599, realizado em 7/2/2023, sob a relatoria do Ministro Edson Fachin, sedimentou o entendimento de que, seguindo a teleologia da excepcionalidade do inciso IV do § 2º do art. 28-A do CPP que veda a aplicação do ANPP "nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor" , o alcance material para a aplicação do acordo "despenalizador" e a inibição da persecutio criminis exige conformidade com a Constituição Federal e com os compromissos assumidos internacionalmente pelo Estado brasileiro, com vistas à preservação do direito fundamental à não discriminação (art. 3º, inciso IV, da CF), não abrangendo, desse modo, os crimes raciais (nem a injúria racial, prevista no art. 140, § 3º, do CP, nem os delitos previstos na Lei n. 7.716/1989). - Descabe, com efeito, ao Tribunal da Cidadania ofertar, no ponto, outra hermenêutica constitucional. 7. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação da ADO n. 26, de relatoria do Ministro Celso de Mello, reconhecendo o estado de mora inconstitucional do Congresso Nacional na implementação da prestação legislativa destinada a cumprir o mandado de incriminação a que se referem os incisos XLI e XLII do art. 5º da CF, deu interpretação conforme à Constituição, para enquadrar a homofobia e a transfobia, expressões de racismo em sua dimensão social, nos diversos tipos penais definidos na Lei n. 7.716/1989, atribuindo a essas condutas, até que sobrevenha legislação autônoma, o tratamento legal conferido ao crime de racismo. 8. Na espécie, o Tribunal de origem, na apreciação do recurso ministerial, manteve afastada a pretensão de homologação do ANPP celebrado entre o Parquet e a ora recorrida, envolvendo a suposta prática de atos homofóbicos, conduta que se enquadra, em tese, na Lei n. 7.716/1989 ou no art. 140, § 3º, do CP, com fundamento na insuficiência do ajuste proposto à reprovação e prevenção do crime, objeto de investigação, à luz do direito fundamental à não discriminação, entendimento que se coaduna com a jurisprudência do STF e deste Tribunal Superior. 9. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.607.962/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 29/8/2024, grifamos). Dessa forma, não há que se falar em violação ao art. 619 do CPP, pois a Corte de origem enfrentou os pontos essenciais ao julgamento da controvérsia, apenas adotando entendimento contrário à pretensão do recorrente, o que não configura omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Ressalto que, nos termos do art. 654, §2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade (AgRg no AREsp n. 2.026.811/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 08/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA