AREsp 2509065 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela defesa de MAURI JOSÉ ZUCCO e CÉSAR LUIS MARTINELLI, nos autos do Agravo em Recurso Especial nº 2.509.065/SC, requerendo a intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA para que se manifeste sobre eventual proposta de acordo de não persecução penal (ANPP). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA já se manifestou expressamente sobre a matéria (e-STJ fls. 1774-1822), apresentando fundamentação detalhada para a não concessão do benefício aos agravantes. Conforme esclarecido pelo Parquet, os réus foram denunciados pela prática dos crimes tipificados nos arts. 311-A, caput, c/c §§2º e 3º (por duas vezes), 327 e 317, todos do Código Penal. As penas mínimas cominadas aos delitos, quando somadas, alcançam 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, ultrapassando significativamente o limite de 4 (quatro) anos previsto no art. 28-A do CPP. Especificamente, o delito do art. 311-A, caput, c/c §2º, possui pena mínima de 2 anos que, acrescida da causa de aumento do §3º, resulta em 2 anos e 8 meses para cada uma das duas imputações. O crime de corrupção passiva, por sua vez, tem pena inicial de 2 anos de reclusão. Além disso, o Ministério Público destacou que o requerente CÉSAR LUIS MARTINELLI responde a outro processo por delitos de igual natureza (corrupção passiva e fraude à licitação), evidenciando conduta reiterada incompatível com o benefício. Ressaltou, ainda, que a condição pública ostentada pelos réus torna o ANPP insuficiente para a adequada reprovação e prevenção das condutas. Como bem assentado pela jurisprudência desta Corte: .. "O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do acusado, sendo lícita a recusa fundamentada pelo Ministério Público quando ausentes os requisitos para sua concessão." .. (AgRg no AREsp n. 2.370.918/PR, minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 8/4/2025). No caso em exame, o órgão ministerial apresentou fundamentação idônea e suficiente para a negativa do benefício, demonstrando: (i) o não preenchimento do requisito objetivo relativo ao limite de pena; (ii) a reiteração delitiva por parte d e um dos acusados; e (iii) a insuficiência do acordo para reprovação e prevenção do crime, considerando a condição de agentes públicos dos réus. Destarte, tendo o Ministério Público já se manifestado de forma fundamentada sobre a impossibilidade de oferecimento do ANPP, não há razão para nova intimação do Parquet, sob pena de tumultuar desnecessariamente o andamento processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela defesa. Intimem-se. EMENTA