REsp 2172843 - DECISAO

REsp 2172843 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhecendo a aplicabilidade do ANPP a processos em andamento e a obrigação do Ministério Público de manifestar-se motivadamente, a negativa do Tribunal de origem em remeter os autos ao Ministério Público Federal com base apenas no fato de a denúncia ter sido recebida antes da Lei nº 13.964/2019 violou o artigo 28-A do CPP; impõe-se, portanto, o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que promova a diligência de remessa ao MPF para manifestação motivada sobre o cabimento do ANPP.

Parties
Recorrente: JOAQUIM QUEDAS FILHO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa extensão, dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Aplicabilidade No Tempo, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Artigo 28 a Do Código De Processo Penal, Crime Contra a Ordem Tributária
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Aplicabilidade No Tempo Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Artigo 28 a Do Código De Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária

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Parties

JOAQUIM QUEDAS FILHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferecimento do ANPP em processos em andamento à época da vigência da Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Obrigação do Ministério Público Federal de manifestar-se motivadamente sobre o cabimento do ANPP
  3. 3 Aplicação do princípio da retroatividade da norma penal benéfica ao ANPP

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhecendo a aplicabilidade do ANPP a processos em andamento e a obrigação do Ministério Público de manifestar-se motivadamente, a negativa do Tribunal de origem em remeter os autos ao Ministério Público Federal com base apenas no fato de a denúncia ter sido recebida antes da Lei nº 13.964/2019 violou o artigo 28-A do CPP; impõe-se, portanto, o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que promova a diligência de remessa ao MPF para manifestação motivada sobre o cabimento do ANPP.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa extensão, dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que adote a diligência de remessa ao Ministério Público Federal, a fim de que se manifeste motivadamente sobre a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal em favor do recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.