REsp 2162850 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por WILSON MANFRON com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA em julgamento da Apelação Criminal n. 0003314-06.2018.8.24.0025/SC. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo), à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos (fl. 242). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 333). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PRETENSA PROPOSTA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INSTITUTO INAPLICÁVEL. TESE NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. NO MAIS, PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE IMPEDE A CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. RETROATIVIDADE QUE INCIDE NOS FATOS OCORRIDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NORMA, DESDE QUE NÃO TENHA OCORRIDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. HIPÓTESE NÃO VIVENCIADA NOS AUTOS. STF, ARE 1422233/SP. STJ, HC 689.079/SC. PRECEDENTES. ADEMAIS, STF, HC 185.193/DF COM TRÂMITE SUSPENSO E NÃO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES VINCULANTES E/OU RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DESCABIDA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE PORTAVA EM VIA PÚBLICA ARMAMENTO BÉLICO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RELATOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE SOMADOS AO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA E CONFISSÃO DO RÉU NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DELITIVA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA QUE É PRESUMIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRETENSA RESTITUIÇÃO DO ARMAMENTO APREENDIDO. INVIABILIDADE. ILICITUDE DO PORTE. EFEITO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ART. 91, INCISO II, ALÍNEA " A", DO CÓDIGO PENAL. TESE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (fl. 334). Em sede de recurso especial (fls. 342/350), a defesa apontou violação aos arts. 28-A e 386, VII, ambos do CPP, sustentando, preliminarmente, a possibilidade do oferecimento do acordo de não persecução penal e, no mérito, a absolvição criminal por aplicação do princípio do in dubio pro reo. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (fls. 376/384). Admitido o recurso no TJ (fls. 398/400), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 415/425). É o relatório. Decido. Quanto à alegação de ofensa ao art. 28-A do CPP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA consignou o seguinte ( fl s. 327/328): "Com efeito, após simples leitura do artigo supracitado, resta bem evidente que, por eleição do legislador, o acordo de não persecução penal, de iniciativa exclusiva do Ministério Público, objetiva evitar o ajuizamento da ação penal. No entanto, não fosse a atual situação do processo (grau recursal), entende-se que a solução proposta tumultuaria toda a marcha processual, ao inverter a ordem e procedimento lógico e natural realizados outrora, o que além de não estar previsto em lei, seria ato inócuo e extremamente oneroso tanto ao Poder Judiciário (vale dizer, ao contribuinte), quanto às partes e terceiros envolvidos, isso sem mencionar o prejuízo imposto à sociedade. Sob esse viés, esta Câmara Criminal firmou entendimento no sentido de que havendo a prolação de sentença condenatória, resta inviabilizada a oportunização do respectivo acordo de não persecução penal. .. No mais, compulsando os autos, denota-se que a denúncia foi oferecida em 10.07.2019 (evento 30) e recebida em 18.07.2019 (evento 35), isto é, antes da vigência da Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019, que incluiu o art. 28-A no ordenamento Jurídico Brasileiro, a qual somente entrou em vigor decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial (art. 30 da Legislação em comento), ocorrida em 24 de dezembro de 2019. E, embora o acusado preencha os requisitos esculpidos no art. 28-A, do Código Penal (confessou o crime e é réu primário), diante do relatado acima, torna inviável a aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal ao caso. Acerca da possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal em processos criminais em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/19 já está consolidado o entendimento de que o recebimento da denúncia serve como marco temporal para tal avaliação." Conforme entendimento desta Corte, o acordo de não persecução penal possui natureza híbrida e deve retroagir para alcançar os processos em fase recursal. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NORMA DE CONTEÚDO HÍBRIDO (PROCESSUAL E PENAL). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA A PROCESSOS EM CURSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.964/2019, DESDE QUE AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO A CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e na Resolução STJ n. 8/2008. 2. Delimitação da controvérsia: "(im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia". 3. TESE: 3.1 - O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal - CPP). 3.2 - Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma penal benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação. .. (REsp n. 1.890.343/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Na hipótese, tratando-se de crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, com pena inferior a 4 anos, não havendo a comprovação de reincidência e, ao que tudo indica, o réu não teria sido beneficiado com transação penal ou suspensão condicional do processo nos últimos 5 anos, dentro dos limites cognitivos possíveis nesta Instância Superior, a princípio, preencheria os requisitos objetivos para o oferecimento do acordo. Atendido o pleito preliminar, restam prejudicados os demais pedidos. Diante do exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que provoque o Ministério Público estadual, com o objetivo de verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP em favor do recorrente, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada. Publique-se. Intimem-se. EMENTA