AREsp 2679392 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Existência de direito subjetivo do réu à celebração do Acordo de Não Persecução Penal
2. 2 Possibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)
3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ: não há direito subjetivo do réu ao ANPP, cabendo ao Ministério Público, de forma motivada, exercer sua discricionariedade; a pretensão do agravante exige reexame probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e o recurso não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 83 do STJ, razão pela qual não há elementos capazes de alterar o julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.