REsp 2101496 - DECISAO

REsp 2101496 - DECISAO

Parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de abrir vista ao Ministério Público estadual para verificar, motivadamente, a possibilidade de oferecimento do ANPP; a recusa deve ser fundamentada concretamente nos limites legais. Não se reexaminou a questão da...

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Parties
Recorrente: FERNANDO ELIAS DE JESUS REBOUÇAS; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Crime Impossível, Falsificação De Documento, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Art. 28 a Do CPP, Art. 304 Do CP, Potencialidade Lesiva
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Crime Impossível Falsificação De Documento Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 Art. 28 a Do CPP Art. 304 Do CP +1 more

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Parties

FERNANDO ELIAS DE JESUS REBOUÇAS

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a falsificação do documento era tão grosseira a ponto de inexistir potencialidade lesiva (crime impossível)
  2. 2 Se é cabível o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processo em curso quando da vigência da Lei n. 13.964/2019, inclusive após recebimento da denúncia
  3. 3 Se a revisão do entendimento acerca da potencialidade do documento demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta via

Ratio Decidendi

Parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de abrir vista ao Ministério Público estadual para verificar, motivadamente, a possibilidade de oferecimento do ANPP; a recusa deve ser fundamentada concretamente nos limites legais. Não se reexaminou a questão da potencialidade lesiva do documento por demandar revolvimento probatório, vedado no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja aberta vista ao Ministério Público estadual para verificar a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, com eventual recusa devidamente fundamentada
  • Publique-se e intimem-se