REsp 2201426 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 Preclusão do pleito de ANPP quando o réu não foi localizado inicialmente e, ao comparecer, permaneceu silente até fase recursal
2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo e a vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ
3. 3 Possibilidade de revisão do valor da prestação pecuniária fixada pelas instâncias ordinárias diante da análise da capacidade econômica do réu

Ratio Decidendi

Verificou-se a preclusão quanto ao pleito de ANPP pela ausência de arguição da defesa na primeira oportunidade após o comparecimento do réu; considerando que a res furtiva foi de R$ 140,03 (aproximadamente 14% do salário mínimo de setembro/2019), manteve-se a inaplicabilidade do princípio da insignificância por ultrapassar o critério objetivo de 10% e concluiu-se que qualquer reavaliação dos vetores da insignificância ou da capacidade econômica para fins de prestação pecuniária implicaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e deu parcial provimento para excluir a valoração de maus antecedentes e redimensionar a pena para 02 anos de reclusão e 10 dias-multa