AREsp 2807184 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o ANPP é instituto discricionário do Ministério Público (não é direito subjetivo do investigado), não existe obrigação legal de notificar o investigado sobre a propositura/recusa do ANPP e a ausência de oferta do acordo não constitui hipótese legal para rejeição da denúncia nos termos do art. 395, II, do CPP; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Antônio João de Queiroz; Agravado: Ministério Público (Estado da Bahia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Rejeição Da Denúncia, Interesse De Agir, Justa Causa, Notificação Do Investigado
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Rejeição Da Denúncia Interesse De Agir Justa Causa Notificação Do Investigado

Case Brief

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Parties

Antônio João de Queiroz

Agravante

Ministério Público (Estado da Bahia)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a rejeição da denúncia deve ser mantida por falta de interesse de agir e de justa causa em razão de alegada ausência de meios adequados pelo Ministério Público para notificar o investigado sobre o ANPP
  2. 2 Se existe obrigatoriedade legal de o Ministério Público notificar o investigado acerca da propositura ou recusa do Acordo de Não Persecução Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o ANPP é instituto discricionário do Ministério Público (não é direito subjetivo do investigado), não existe obrigação legal de notificar o investigado sobre a propositura/recusa do ANPP e a ausência de oferta do acordo não constitui hipótese legal para rejeição da denúncia nos termos do art. 395, II, do CPP; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial desprovido