REsp 2157159 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1.098/STJ. Recurso provido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por KALYF COSMO DE MOURA SANTOS, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação Criminal n. 0001960-64.2016.8.26.0540. Em suas razões, alega a defesa que o Tribunal de origem violou o art. 28-A do Código de Processo Penal, ao indeferir o pleito de remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento da proposta de ANPP. Sustenta que o referido dispositivo possui natureza processual híbrida com essência penal, devendo retroagir em favor do réu, nos termos do art. 5º, XL da Constituição Federal e do art. 2º, parágrafo único, do Código Penal. Argumenta que a retroatividade se estende para casos em que não há trânsito em julgado, conforme o princípio da retroatividade da norma mais favorável, citando precedentes dos Tribunais Superiores. Requer o conhecimento e provimento do presente recurso especial, possibilitando, desta forma, a observância do artigo 28-A do Código de Processo Penal, des encadeando na remessa dos autos ao Ministério Público para o oferecimento da proposta de Acordo de Não Persecução Penal (fl. 869). Ofertadas contrarrazões (fls. 1.786/1.790), a Corte a quo admitiu o apelo (fls. 1.793/1.794). O Ministério Público Federal opinou, às fls. 1.804/1.807, pelo provimento do recurso, nos termos da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO AO ART. 28-A DO CPP, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA FINS DE ANÁLISE SOBRE O CABIMENTO DO ANPP. POSSIBILIDADE, POIS, EM 18/09/2024, QUANDO DO JULGAMENTO DO HC Nº 185.913/DF, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR UNANIMIDADE, FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE É CABÍVEL A CELEBRAÇÃO DO ANPP EM CASOS DE PROCESSOS EM ANDAMENTO QUANDO DA ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.964/2019, MESMO SE AUSENTE CONFISSÃO DO RÉU ATÉ AQUELE MOMENTO, DESDE QUE O PEDIDO TENHA SIDO FEITO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO QUE NOS PROCESSOS PENAIS EM ANDAMENTO NA DATA DA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO HC Nº 185.913/DF, NOS QUAIS, EM TESE, SEJA CABÍVEL A NEGOCIAÇÃO DE ANPP, SE ESTE AINDA NÃO FOI OFERECIDO OU NÃO HOUVE MOTIVAÇÃO PARA O SEU NÃO OFERECIMENTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO, AGINDO DE OFÍCIO, A PEDIDO DA DEFESA OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO DO MAGISTRADO DA CAUSA, DEVERÁ, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE FALAR NOS AUTOS, APÓS A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO HC Nº 185.913/DF, MANIFESTAR-SE MOTIVADAMENTE ACERCA DO CABIMENTO OU NÃO DO ACORDO. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1.098/STJ. Recurso provido. VOTO Este Superior Tribunal, no julgamento do Tema 1.098, consolidou entendimento no sentido de que é cabível a celebração do ANPP nos casos em que o processo já estava em curso na data de entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, desde que não haja trânsito em julgado da condenação. Confira-se o teor da tese firmada (grifo nosso): 1 - O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal (CPP). 2 - Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma pena benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação. 3 - Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC n. 185.913/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto. 4 - Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso. Dessa forma, não há impedimento para o requerimento de aplicação do art. 28-A do Código de Processo Penal em sede recursal. O acórdão recorrido, ao entender ser incabível tal pretensão finda a tramitação da ação em primeiro grau (fl. 850), contraria frontalmente o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 185.913 e pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, razão pela qual merece acolhimento a insurgência recursal. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar seja oportunizado ao Ministério Público estadual avaliar o oferecimento do ANPP ao recorrente, preservada a higidez dos atos processuais praticados, em caso de não concretização do acordo.