REsp 2156520 - ACORDAO

REsp 2156520 - ACORDAO

Como o Ministério Público Federal apresentou manifestação favorável à oferta do ANPP e a defesa não impugnou tal proposta, restou esvaziada a pretensão recursal, tornando o agravo regimental prejudicado.

Parties
Agravante: Weber Rondon Costa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Aplicação Retroativa, Prejudicialidade Do Recurso
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Aplicação Retroativa Prejudicialidade Do Recurso

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Parties

Weber Rondon Costa

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a manifestação do Ministério Público pela possibilidade de oferta do ANPP, não impugnada pela defesa, elimina o interesse no julgamento do agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP em processos com denúncia já recebida

Ratio Decidendi

Como o Ministério Público Federal apresentou manifestação favorável à oferta do ANPP e a defesa não impugnou tal proposta, restou esvaziada a pretensão recursal, tornando o agravo regimental prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Agravo regimental julgado prejudicado.