HC 1032626 - DECISAO

HC 1032626 - DECISAO

Reconhecida a desclassificação para a figura do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e diante da jurisprudência do STF e do STJ admitindo a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e a possibilidade de confissão no momento da formalização do ANPP, o correto é determinar a remessa ao Tribunal de origem para que provoque o Ministério Público estadual a manifestar-se, motivadamente, sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP; assim, concedeu-se a ordem para assegurar ao paciente a avaliação do benefício antes do trânsito em julgado.

Parties
Paciente: DOUGLAS LEMOS DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e provocação do Ministério Público estadual para verificar possibilidade de oferecimento do ANPP, com eventual recusa devidamente fundamentada.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Retroatividade Do Art. 28 a Do CPP, Embargos De Declaração, Excesso De Acusação
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Retroatividade Do Art. 28 a Do CPP Embargos De Declaração Excesso De Acusação

Case Brief

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Parties

DOUGLAS LEMOS DE MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do ANPP após reclassificação para tráfico privilegiado
  2. 2 possibilidade de celebração do ANPP em processos em andamento antes do trânsito em julgado
  3. 3 se a confissão pode ser formalizada no momento da assinatura do ANPP

Ratio Decidendi

Reconhecida a desclassificação para a figura do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e diante da jurisprudência do STF e do STJ admitindo a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e a possibilidade de confissão no momento da formalização do ANPP, o correto é determinar a remessa ao Tribunal de origem para que provoque o Ministério Público estadual a manifestar-se, motivadamente, sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP; assim, concedeu-se a ordem para assegurar ao paciente a avaliação do benefício antes do trânsito em julgado.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e provocação do Ministério Público estadual para verificar possibilidade de oferecimento do ANPP, com eventual recusa devidamente fundamentada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que provoque o Ministério Público estadual a verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP
  • Determinar que eventual recusa pelo Ministério Público seja devidamente fundamentada