AREsp 2679397 - ACORDAO

AREsp 2679397 - ACORDAO

Acolheram‑se os embargos porque o entendimento consolidado pelo STF (HC 185.913/DF) e pelo STJ (Tema 1098/REsp 1.890.344/RS e AREsp 2259301/ES) atribui ao Ministério Público de primeira instância a competência para analisar e celebrar o ANPP em razão de sua natureza pré-processual; assim, determinou‑se a suspensão do feito nesta instância e a remessa ao juízo de origem para que oficie o promotor natural da causa sobre a viabilidade do oferecimento do ANPP, garantindo também a possibilidade de recurso administrativo ao órgão superior.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Embargos acolhidos; suspensão do feito nesta instância; determinação para que o juízo de origem oficie o promotor natural da causa para análise da viabilidade do ANPP.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência Do Ministério Público, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Competência Do Ministério Público Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 Aplicação retroativa do ANPP a processos em andamento na vigência da Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Remessa dos autos ao juízo de origem para manifestação do promotor natural

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos porque o entendimento consolidado pelo STF (HC 185.913/DF) e pelo STJ (Tema 1098/REsp 1.890.344/RS e AREsp 2259301/ES) atribui ao Ministério Público de primeira instância a competência para analisar e celebrar o ANPP em razão de sua natureza pré-processual; assim, determinou‑se a suspensão do feito nesta instância e a remessa ao juízo de origem para que oficie o promotor natural da causa sobre a viabilidade do oferecimento do ANPP, garantindo também a possibilidade de recurso administrativo ao órgão superior.

Court Disposition

Embargos acolhidos; suspensão do feito nesta instância; determinação para que o juízo de origem oficie o promotor natural da causa para análise da viabilidade do ANPP.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos
  • Suspender o feito nesta instância