RHC 219898 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso em Habeas Corpus com pedido de liminar interposto por OSWALDO BALBUENA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. A controvérsia tratada nos autos foi bem relatada na decisão proferida à e-STJ fl. 253, in verbis: Alega o impetrante que o recorrente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito descrito no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Relata que o crime consiste em conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, com concentração de 1,20 mg/L no teste de alcoolemia (fls. 221). Sustenta que aceitou proposta de acordo de não persecução penal, que estabeleceu condições como prestação de serviços à comunidade por 4 (quatro) meses, pagamento de prestação pecuniária de 2 (dois) salários-mínimos e comparecimento em reuniões semanais do Alcoólicos Anônimos por 4 (quatro) meses. Afirma que a cláusula de prestação pecuniária foi suprimida após o pagamento de fiança de 1 (um) salário-mínimo. Alega que, embora tenha comprovado a prestação de serviços à comunidade, o acordo foi rescindido ante o descumprimento da cláusula relativa ao comparecimento às reuniões semanais do Alcoólicos Anônimos. Aduz que a cláusula de comparecimento às reuniões dos Alcoólicos Anônimos é abusiva e ilegal, violando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, liberdade de crença e consciência, configurando excesso punitivo não autorizado por lei. Reputa a medida incompatível com o Estado Democrático de Direito e argumenta que houve o cumprimento substancial do acordo. Requer, em liminar, a suspensão do andamento da Ação Penal até o julgamento definitivo do writ. No mérito, pleiteia a reforma do acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, confirmando a medida liminar requerida. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 253/254). Informações prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da pretensão recursal (e-STJ fls. 267/273). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Não obstante as alegações defensivas, já decidiu esta Corte que, "a despeito dos pertinentes institutos despenalizadores admitidos em boa hora no direito penal e processual penal, o cumprimento de condições impostas (e aceitas) por acusados não equivale à mera execução contratual, razão pela qual não há campo para a aplicação da teoria civilista do adimplemento substancial do contrato, sob pena de banalização dos institutos" (AgRg no HC n. 781.892/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023). Aliás, é importante rememorar o disposto no § 10 do art. 28-A do Código de Processo Penal, segundo o qual, "descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia" (grifei). Ademais, o entendimento firmado nesse Superior Tribunal de Justiça é de que: "1. Não é possível rediscutir cláusulas de ANPP já celebrado e homologado, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório. 2. O habeas corpus não é a via adequada para rediscutir cláusulas de um acordo validamente celebrado e homologado, na ausência de flagrante ilegalidade" (HC n. 969.749/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 28/3/2025). Nesse contexto, não há qualquer reparo a fazer no acórdão impugnado, que inclusive consignou que o recorrente não apresentou qualquer justificativa para o não cumprimento integral das condições do acordo (e-STJ fl. 205), o que inviabiliza o prosseguimento da avença e autoriza a sua revogação e o prosseguimento da ação penal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. .. 4. O descumprimento das condições impostas no ANPP, sem justificativa plausível, é suficiente para sua rescisão, conforme o §10 do art. 28-A do Código de Processo Penal. 5. Não há previsão legal de que o beneficiário do ANPP deva ser intimado previamente para justificar o descumprimento das condições pactuadas, já que é previamente advertido sobre suas obrigações e as consequências de seu descumprimento na audiência de homologação do acordo. 6. A responsabilidade de manter o endereço atualizado é do beneficiário do acordo, sendo irrelevante o fato de o oficial de justiça não tê-lo encontrado em duas tentativas, uma vez que não foi demonstrado erro na comunicação do endereço ou outra justificativa válida. .. (AgRg no HC n. 980.190/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025, grifei.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA