AREsp 2352750 - DECISAO

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Indeferiu-se o pedido porque foi formulado após o trânsito em julgado da condenação do requerente, não atendendo ao requisito temporal exigido para que o ANPP seja concedido retroativamente, nos termos do entendimento do STF e da jurisprudência desta Corte.

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Parties
Requerente: JUNIOR ADRIANO CARMINATTI; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Remessa Ao Ministério Público Para Propositura De Acordo De Não Persecução Penal / Pedido Formulado Após O Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Trânsito Em Julgado, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do CPP Trânsito Em Julgado Continuidade Delitiva

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Parties

JUNIOR ADRIANO CARMINATTI

Requerente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Pedido De Remessa Ao Ministério Público Para Propositura De Acordo De Não Persecução Penal / Pedido Formulado Após O Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 É cabível a remessa ao Ministério Público para proposição de ANPP no caso concreto?
  2. 2 Pode o ANPP ser aplicado retroativamente a processos em andamento após o recebimento da denúncia?
  3. 3 A ausência de confissão até a vigência da Lei 13.964/2019 impede a proposição do ANPP?

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido porque foi formulado após o trânsito em julgado da condenação do requerente, não atendendo ao requisito temporal exigido para que o ANPP seja concedido retroativamente, nos termos do entendimento do STF e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se e intimem-se.