REsp 2083581 - DECISAO

REsp 2083581 - DECISAO

Houve provimento parcial do recurso para reconhecer o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal no caso concreto, por estarem presentes os pressupostos legais (crime sem violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a 4 anos, ausência de reincidência em crime doloso e possibilidade de confissão), determinando-se...

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Parties
Recorrente: MARCELO ALBERTON; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Mérito No Superior Tribunal De Justiça (admitido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Retroatividade De Norma Penal Benéfica, Dosimetria, Suspensão Do Curso Do Prazo Prescricional
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do Código De Processo Penal Retroatividade De Norma Penal Benéfica Dosimetria Suspensão Do Curso Do Prazo Prescricional

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Parties

MARCELO ALBERTON

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Mérito No Superior Tribunal De Justiça (admitido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e sua aplicação retroativa a processos em curso
  2. 2 Verificação dos pressupostos legais para celebração do ANPP
  3. 3 Efeito do reconhecimento do ANPP sobre os demais pedidos (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

Houve provimento parcial do recurso para reconhecer o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal no caso concreto, por estarem presentes os pressupostos legais (crime sem violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a 4 anos, ausência de reincidência em crime doloso e possibilidade de confissão), determinando-se a suspensão do feito e do curso do prazo prescricional e a remessa dos autos à origem para que o Ministério Público oportunize o oferecimento do ANPP; tal decisão torna prejudicada a análise dos demais pedidos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para suspender o feito e o curso do prazo prescricional e determinar a remessa dos autos à origem para que seja oportunizado o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público.
  • Prejudicada a análise dos demais pedidos.