HC 882841 - DECISAO

HC 882841 - DECISAO

Houve alteração fático-jurídica com a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena abaixo de 4 anos e tornando em tese aplicável o art. 28‑A do CPP; por isso, os autos devem ser remetidos ao Ministério Público estadual para manifestação motivada sobre a viabilidade de oferecimento do...

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Parties
Paciente: FRANCIANE HERONDINA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração)
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido em parte; concedida de ofício a ordem para remeter os autos ao Ministério Público estadual para análise da viabilidade do Acordo de Não Persecução Penal, com suspensão da exequibilidade da condenação enquanto o benefício for analisado.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico De Drogas Privilegiado, Art. 28 a Do CPP, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Retroatividade, Overcharging
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Art. 28 a Do CPP Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Retroatividade Overcharging

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Parties

FRANCIANE HERONDINA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) após desclassificação para tráfico privilegiado
  2. 2 Aplicação do art. 28-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Efeito da desclassificação delitiva sobre a possibilidade de negociação com o Ministério Público

Ratio Decidendi

Houve alteração fático-jurídica com a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena abaixo de 4 anos e tornando em tese aplicável o art. 28‑A do CPP; por isso, os autos devem ser remetidos ao Ministério Público estadual para manifestação motivada sobre a viabilidade de oferecimento do ANPP, permanecendo a condenação com sua exequibilidade suspensa enquanto se analisa o cabimento do benefício.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido em parte; concedida de ofício a ordem para remeter os autos ao Ministério Público estadual para análise da viabilidade do Acordo de Não Persecução Penal, com suspensão da exequibilidade da condenação enquanto o benefício for analisado.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Origem que remeta os autos da ação penal ao Ministério Público estadual para que este se manifeste motivadamente sobre a viabilidade do acordo de não persecução penal.
  • Manter a condenação com sua exequibilidade suspensa até que seja analisado o cabimento do benefício processual.