HC 989791 - DECISAO

HC 989791 - DECISAO

A recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi insuficientemente fundamentada, pois o paciente permaneceu silente sem indicação de que foi informado sobre o instituto e não houve demonstração concreta, além da tipificação, de indicativos de dedicação a atividades criminosas; ademais, a possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, deve ser considerada na aferição da pena mínima. Assim, impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para que provoque o Ministério Público estadual a respeito do oferecimento do ANPP, cabendo fundamentação idônea em caso de nova recusa.

Parties
Paciente: JOÃO ANTONIO REIS DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Que Recusou O Oferecimento Do ANPP: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Para Remessa Dos Autos Ao TJSP E Provocação Do Ministério Público Estadual)
Outcome
Ordem concedida para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que provoque o Ministério Público estadual sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Poder Dever Do Ministério Público, Confissão Na Fase Investigatória
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Poder Dever Do Ministério Público Confissão Na Fase Investigatória

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Parties

JOÃO ANTONIO REIS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Que Recusou O Oferecimento Do ANPP

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Para Remessa Dos Autos Ao TJSP E Provocação Do Ministério Público Estadual)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da recusa do Ministério Público em oferecer Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 Possibilidade de controle judicial da fundamentação da recusa do Ministério Público
  3. 3 Relevância da ausência de confissão no inquérito para imposição do ANPP

Ratio Decidendi

A recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi insuficientemente fundamentada, pois o paciente permaneceu silente sem indicação de que foi informado sobre o instituto e não houve demonstração concreta, além da tipificação, de indicativos de dedicação a atividades criminosas; ademais, a possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, deve ser considerada na aferição da pena mínima. Assim, impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para que provoque o Ministério Público estadual a respeito do oferecimento do ANPP, cabendo fundamentação idônea em caso de nova recusa.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que provoque o Ministério Público estadual sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que provoque o Ministério Público estadual sobre o oferecimento do ANPP
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis