AREsp 2843172 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar-lhe provimento porque, diante da jurisprudência do STF e da Terceira Seção do STJ sobre a aplicabilidade retroativa e a natureza híbrida do art. 28-A do CPP, deve o juízo de origem oportunizar ao Ministério Público estadual manifestar-se fundamentadamente sobre a (in)viabilidade de...

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Parties
Agravante/recorrente: JORGE NEREU COELHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre a Admissibilidade E Processamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Provimento Para Oportunizar Manifestação Do Ministério Público)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade De Norma Penal Benéfica, Extinção Da Punibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade De Norma Penal Benéfica Extinção Da Punibilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282 STF

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Parties

JORGE NEREU COELHO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre a Admissibilidade E Processamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Provimento Para Oportunizar Manifestação Do Ministério Público)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos em curso na data de vigência da Lei 13.964/2019
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP por ser norma híbrida e benéfica
  3. 3 Obrigação do Ministério Público de manifestar-se motivadamente sobre o cabimento do ANPP nos autos

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento porque, diante da jurisprudência do STF e da Terceira Seção do STJ sobre a aplicabilidade retroativa e a natureza híbrida do art. 28-A do CPP, deve o juízo de origem oportunizar ao Ministério Público estadual manifestar-se fundamentadamente sobre a (in)viabilidade de oferecimento do ANPP, com suspensão dos efeitos da condenação e do curso do prazo prescricional até decisão sobre tal possibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Oportunizar ao Ministério Público de Santa Catarina, com envio dos autos para este fim, manifestar fundamentadamente sobre a (in)viabilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)
  • Determinar a suspensão dos efeitos da condenação e do curso do prazo prescricional