HC 1037798 - DECISAO

HC 1037798 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, diante da certidão negativa de localização do beneficiário e do requerimento do Ministério Público, a rescisão do ANPP está prevista no art. 28-A, §10, do CPP, e não há obrigação legal de intimação prévia para justificar o inadimplemento das condições pactuadas; o entendimento das...

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Parties
Paciente: ANDRÉ DA SILVA ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: Ministério Público; Juízo De Primeiro Grau: 2ª Vara Criminal de Cândido Mota - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Rescisão Do ANPP, Intimação, Art. 28 a Do CPP
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Rescisão Do ANPP Intimação Art. 28 a Do CPP

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Parties

ANDRÉ DA SILVA ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

2ª Vara Criminal de Cândido Mota - SP

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação do beneficiário do ANPP antes da rescisão
  2. 2 Validade da rescisão do ANPP diante de certidão negativa de localização do beneficiário
  3. 3 Possibilidade de reabertura/reestabelecimento do ANPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, diante da certidão negativa de localização do beneficiário e do requerimento do Ministério Público, a rescisão do ANPP está prevista no art. 28-A, §10, do CPP, e não há obrigação legal de intimação prévia para justificar o inadimplemento das condições pactuadas; o entendimento das instâncias está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.