AREsp 2482606 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Incidência retroativa das normas que positivaram o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP e dispositivo relacionado do CP)
2. 2 Obrigação do Ministério Público de manifestar-se sobre a proposta de ANPP em processos em andamento
3. 3 Eventual excesso na fixação da pena na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para que intime o Ministério Público Federal a deliberar fundamentadamente sobre a possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal; mantenho a dosimetria e a pena imposta, por estar devidamente fundamentada quanto à culpabilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Juízo de primeiro grau para que intime o Ministério Público Federal a deliberar fundamentadamente sobre proposta de acordo de não persecução penal no caso concreto
• Manter a decisão da instância precedente quanto à dosimetria da pena