REsp 2052684 - DECISAO

REsp 2052684 - DECISAO

Verificando-se que a condenação da recorrente foi reformada com reconhecimento da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, resultando em pena inferior a quatro anos, e considerando o entendimento do Tema 1.098 do STJ sobre a aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP em processos não transitados em julgado,...

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Parties
Peticionante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal; Recorrente: Eliza dos Santos Coimbra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão Interlocutória
Outcome
Remessa dos autos à origem para que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) em favor de Eliza dos Santos Coimbra, com eventual recusa devidamente fundamentada.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico Privilegiado, Retroatividade Do Art. 28 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Tráfico Privilegiado Retroatividade Do Art. 28 a Do CPP

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Peticionante

Ministério Público Federal

Manifestante

Eliza dos Santos Coimbra

Recorrente

Procedural Posture

Petição / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP em processos não transitados em julgado
  2. 2 Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal no caso de tráfico privilegiado com pena inferior a 4 anos
  3. 3 Remessa dos autos à origem para que o Ministério Público analise o cabimento do ANPP

Ratio Decidendi

Verificando-se que a condenação da recorrente foi reformada com reconhecimento da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, resultando em pena inferior a quatro anos, e considerando o entendimento do Tema 1.098 do STJ sobre a aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP em processos não transitados em julgado, determinou-se a remessa dos autos à origem para que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais avalie a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, devendo eventual recusa ser fundamentada.

Court Disposition

Remessa dos autos à origem para que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) em favor de Eliza dos Santos Coimbra, com eventual recusa devidamente fundamentada.

Orders

  • Defiro o pedido da defesa.
  • Remetam-se os autos à origem para que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais se manifeste, no prazo estabelecido pelo juízo, sobre a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) em favor de Eliza dos Santos Coimbra.