AREsp 2747500 - DECISAO

AREsp 2747500 - DECISAO

O Tribunal Superior aderiu à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que o art. 28-A do CPP, por ter natureza híbrida, retroage em benefício dos réus em processos em curso cuja condenação ainda não transitou em julgado; sendo assim, quando plausível a aplicação do ANPP o processo deve retornar ao juízo de...

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Parties
Peticionante: JOSÉ APARECIDO THOMAZELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Decisão / Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Verificação De Possibilidade De ANPP
Outcome
Pedido deferido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o Ministério Público seja provocado a verificar a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Requisitos Do Art. 28 a Do CPP, Discricionariedade Do Ministério Público, Remessa Ao Ministério Público
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Requisitos Do Art. 28 a Do CPP Discricionariedade Do Ministério Público Remessa Ao Ministério Público

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Parties

JOSÉ APARECIDO THOMAZELLI

Peticionante

Procedural Posture

Decisão / Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Verificação De Possibilidade De ANPP

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP a processos em curso sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Cabimento do ANPP quando a denúncia já foi recebida
  3. 3 Competência e discricionariedade do Ministério Público para oferecer ou recusar o ANPP

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior aderiu à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que o art. 28-A do CPP, por ter natureza híbrida, retroage em benefício dos réus em processos em curso cuja condenação ainda não transitou em julgado; sendo assim, quando plausível a aplicação do ANPP o processo deve retornar ao juízo de origem para que o Ministério Público se manifeste motivadamente sobre a oferta do acordo, cabendo ao MP, no exercício de sua discricionariedade regrada, avaliar os requisitos e fundamentar eventual recusa.

Court Disposition

Pedido deferido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o Ministério Público seja provocado a verificar a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que provoque o Ministério Público para verificar possibilidade de oferecimento do ANPP
  • Determinar que eventual recusa do Ministério Público seja devidamente fundamentada