CC 216722 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Carlos/SC, suscitante, e o Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Lajeado/RS, suscitado. Os autos tratam da definição da competência para processar a execução de acordo de não persecução penal. Consta dos autos que o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lajeado/RS homologou ANPP firmado pelo Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul com Nicolas David dos Santos Guerres e Taiane de Vasconcelos, relativamente a fato subsumido ao art. 180, caput, do Código Penal. O instrumento do acordo registra a residência de Nicolas em Águas de Chapecó/SC. No curso da execução, a o Juízo de Direito Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Lajeado/RS, ao receber a "Ação de Execução do Acordo de Não Persecução Penal", declinou da competência para a Comarca de Chapecó/SC, por ser o local de residência do acordante, Nicolas David dos Santos Guerres. Em seguida, o Juízo de Direito Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Chapecó/SC determinou a intimação do executado para iniciar o cumprimento das condições, autorizando, desde logo, a expedição de carta precatória e permitindo que "as instituições adequadas para eventual serviço comunitário poderão ser fixadas pelo juízo deprecado". Posteriormente, em razão de promoção ministerial, foi determinada a remessa para a Comarca de São Carlos/SC. Recebidos os autos, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Carlos/SC suscitou o presente conflito negativo de competência (fls. 44-45), sustentando que, nos termos do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, a execução do ANPP deve observar as regras da execução penal, sendo competente o juízo que homologou o acordo, com possibilidade de deprecar apenas a fiscalização no domicílio do acordante. Nesta instância, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito, para declarar competente Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Lajeado/RS, suscitado. É o relatório. Decido. Cumpre registrar, inicialmente, que este conflito negativo de competência deve ser conhecido, porquanto se trata de incidente estabelecido entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição da República, razão pela qual passo ao seu exame. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, na hipótese de cumprimento das condições impostas em acordo de não persecução penal, a competência para sua execução cabe ao Juízo que homologou o referido acordo. No entanto, esse juízo poderá expedir carta precatória para a fiscalização do cumprimento do acordo e a realização de atos processuais na comarca de domicílio do apenado. A esse respeito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. EXECUTADO COM DOMICILIO EM LOCAL DIVERSO DO JUÍZO DA HOMOLOGAÇÃO. EXECUÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ANPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a competência para executar as condições estabelecidas em ANPP é do Juízo da execução, nos termos do art. 28-A, §6º do Código de Processo Penal c/c art. 65 da Lei de Execuções Penais. Eventual mudança de domicílio do executado não possui o condão de alterar o juízo competente para a fiscalização das condições firmadas" (CC n. 180.371/SC, relator Ministro João Otavio de Noronha, DJe de 13.09.2021). 2. Hipótese em que o acordo de não persecução penal foi homologado pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Londrina-PR e a parte beneficiária possui domicílio em localidade diversa. 3. A mudança de domicílio do executado para local distinto do Juízo das Execuções Penais não implica deslocamento da competência, sendo possível a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do executado/beneficiário para o acompanhamento do cumprimento das condições do acordo, consoante o disposto no art. 66, V, g, da Lei de Execuções Penais, mantida a competência do Juízo da execução penal. Precedentes. 4. Conflito conhecido para declarar competente o juízo que homologou o ANPP, Juízo da 5ª Vara Federal de Londrina - PR, ora suscitado. (CC n. 208.902/PR, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A, § 6.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES À EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO. JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 28-A, § 6.º, do Código de Processo Penal, ao determinar que o acordo de não persecução penal será executado no juízo da execução penal, implicitamente, estabeleceu que o cumprimento das condições impostas no referido acordo deverá observar, no que forem compatíveis, as regras pertinentes à execução das penas. 2. Segundo pacífica orientação desta Corte Superior, a competência para a execução das penas é do Juízo da condenação. No caso específico de execução de penas restritivas de direitos, em se tratando de condenado residente em jurisdição diversa do Juízo que o condenou, também é sedimentada a orientação de que a competência para a execução permanece com o Juízo da condenação, que deprecará ao Juízo da localidade em que reside o apenado tão-somente o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento da reprimenda. 3. Em se tratando de cumprimento das condições impostas em acordo de não persecução penal, a competência para a sua execução é do Juízo que o homologou, o qual poderá deprecar a fiscalização do cumprimento do ajuste e a prática de atos processuais para o atual domicílio do Apenado. 4. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP, o Suscitado. (CC n. 192.158/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022.) Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Lajeado/RS, suscitado. Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. EMENTA