HC 944789 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus, mantendo decisão monocrática que não conheceu da impetração por ausência de flagrante ilegalidade. 2. A decisão embargada concluiu que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não constitui pena e, portanto, não configura bis in idem em relação à condenação transitada em julgado, além de destacar que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal. 3. Nos embargos, a defesa alegou contradição no julgado, omissão quanto à duplicidade de procedimentos e violação ao princípio do bis in idem, além de atribuir ao Ministério Público a responsabilidade pela celebração do ANPP, apesar da condenação anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado, especialmente quanto à alegação de bis in idem e à responsabilidade pela celebração do ANPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ANPP, por sua natureza, não constitui pena, mas instrumento consensual de política criminal, voltado à eficiência da persecução penal e à descarcerização, não configurando bis in idem em relação à condenação anterior. 6. Não houve litispendência entre os procedimentos, pois o segundo inquérito não se tornou ação penal, sendo resolvido por meio de acordo, sem concomitância de processos judiciais com mesmas partes, causas de pedir e pedido. 7. A alegada contradição decorre de interpretação diversa da adotada pelo acórdão, não caracterizando vício sanável por embargos de declaração, conforme jurisprudência consolidada. 8. A omissão do embargante quanto à condenação anterior durante a celebração do ANPP configura atitude dolosa, sendo inadmissível que se beneficie de sua própria torpeza. 9. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria de mérito já examinada, nem para substituir vias recursais ordinárias ou revisão criminal. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Rubens Eduardo Jorge Calixto contra acórdão da Quinta Turma, que negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus. Na ocasião, a Turma manteve a decisão monocrática que não conheceu da impetração por entender inexistir flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, ressaltando que o Acordo de Não Persecução Penal não se confunde com pena, não configurando, portanto, bis in idem em relação à condenação transitada em julgado, nem sendo cabível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Nos presentes embargos de declaração, a defesa sustenta, em síntese, a existência de contradição e erros de direito no julgado, alegando que o acórdão reconheceu a existência de condenação anterior pelos mesmos fatos, mas concluiu pela ausência de litispendência, o que configuraria contradição; que teria havido omissão quanto ao reconhecimento da duplicidade de procedimentos e da consequente violação ao princípio do bis in idem; e que a responsabilidade pela celebração do ANPP, apesar da condenação anterior, seria do Ministério Público, não podendo o embargante ser prejudicado por falha estatal. Ao final, requer a integração do acórdão, com o reconhecimento da litispendência, a suspensão da execução penal e a extinção da punibilidade do embargante. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus, mantendo decisão monocrática que não conheceu da impetração por ausência de flagrante ilegalidade. 2. A decisão embargada concluiu que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não constitui pena e, portanto, não configura bis in idem em relação à condenação transitada em julgado, além de destacar que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal. 3. Nos embargos, a defesa alegou contradição no julgado, omissão quanto à duplicidade de procedimentos e violação ao princípio do bis in idem, além de atribuir ao Ministério Público a responsabilidade pela celebração do ANPP, apesar da condenação anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado, especialmente quanto à alegação de bis in idem e à responsabilidade pela celebração do ANPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ANPP, por sua natureza, não constitui pena, mas instrumento consensual de política criminal, voltado à eficiência da persecução penal e à descarcerização, não configurando bis in idem em relação à condenação anterior. 6. Não houve litispendência entre os procedimentos, pois o segundo inquérito não se tornou ação penal, sendo resolvido por meio de acordo, sem concomitância de processos judiciais com mesmas partes, causas de pedir e pedido. 7. A alegada contradição decorre de interpretação diversa da adotada pelo acórdão, não caracterizando vício sanável por embargos de declaração, conforme jurisprudência consolidada. 8. A omissão do embargante quanto à condenação anterior durante a celebração do ANPP configura atitude dolosa, sendo inadmissível que se beneficie de sua própria torpeza. 9. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria de mérito já examinada, nem para substituir vias recursais ordinárias ou revisão criminal. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O acórdão embargado foi proferido nos seguintes termos (fls. 482-484): .. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (e-STJ, fls. 443-445): .. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. A controvérsia ora posta em julgamento diz respeito a se o fato de um indivíduo firmar um acordo de não persecução penal por fatos a respeito dos quais já foi anteriormente condenado, cumpri-lo e ter sua pena extinta faz com que o cumprimento posterior da pena pela qual tinha sido condenado configure bis in idem e, portanto, um constrangimento ilegal a sua liberdade. Não há dúvida de que quando um indivíduo é acusado e condenado pela prática de um crime e, posteriormente, é acusado novamente por esse mesmo fato, se está diante de uma litispendência, que obrigaria à extinção do segundo processo e, quando é condenado também no segundo processo e sofre a imposição da pena, se está diante de indevida dupla punição pelo mesmo fato (bis in idem), o que conduziria à declaração de extinção da punibilidade. No caso em questão, não há dúvida que ambos os procedimentos tratam dos mesmos fatos. Porém, a situação não se amolda a nenhuma dessas hipóteses acima mencionadas. Conforme bem destacado pelo Tribunal de origem não há litispendência, pois o segundo inquérito sequer se tornou uma ação penal, pois houve acordo de não persecução penal. Ou seja, não houve concomitância de processos judiciais com mesmas partes, causas de pedir e pedido. Não há que se falar, ainda, em bis in idem entre o cumprimento da pena pela primeira condenação e o cumprimento do acordo de não persecução penal e isso por duas razões. Em primeiro lugar, as condições do ANPP não são consideradas como penas pelo simples fato de que são acordadas, ou seja, não se trata da imposição de um mal pelo Estado contra a vontade do indivíduo, mas sim do aceite de condições de um acordo. Portanto, se as condições do ANPP não são penas, o seu cumprimento junto com o cumprimento da pena previamente imposta não significa que houve a imposição de dupla punição pelo mesmo fato. Na realidade, ao cumprir o acordo, o paciente não foi punido. Essa primeira razão, aliás, é completamente coerente com o instituto do ANPP, no qual se evita a realização da persecução penal e a imposição de uma condenação pelo Estado, com a consequente aplicação de pena. Em segundo lugar, admitir que o ANPP firmado deveria extinguir a punibilidade e impedir a execução de uma pena que havia sido anteriormente imposta pelos mesmos fatos seria permitir que o paciente se beneficiasse da própria torpeza, algo inadmissível enquanto princípio basilar de justiça e positivada no direito brasileiro, dentre outros, no art. 565 do CPP, que diz: "Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse". Isto porque, enquanto havia uma ação penal, autuada sob o nº 0023216-77.2015.8.26.0482, em andamento a respeito desses fatos, o paciente foi intimado para verificar se aceitava um acordo de não persecução penal em relação a outro procedimento, autuado sob o nº 15001323-14.2019.8.26.0482, a respeito desses mesmos fatos. Neste momento, a única parte da negociação do acordo que tinha a informação sobre a duplicidade de procedimentos sobre os mesmos fatos era o paciente e ele deveria ter se manifestado nos autos do ANPP dando essa informação. No entanto, quedou-se silente até que o acordo fosse firmado, homologado e cumprido para, declarada extinta a punibilidade, alegar a existência de bis in idem. Vale dizer, foi quem efetivamente deu causa a essa suposta situação de extinção da punibilidade de uma pena pelo acordo firmado em outro procedimento. Diversamente do que argumenta a defesa em sua impetração, existiriam benefícios ao paciente com essa "troca", pois substituiria uma pena restritiva de direitos mais grave por condições menos graves do acordo e, ademais, conseguiria a primariedade novamente. Ressalte-se ainda que a validade do acordo em questão ainda pode ser questionada, pois, nos termos do art. 147 do Código Civil: "Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado" e o art. 171 afirma que são anuláveis os negócios jurídicos por vício resultante de dolo. Assim, o silêncio do paciente a respeito da existência de ação penal em curso a respeito dos fatos objeto do acordo que estava sendo proposto a ele não só se mostrou atitude torpe, como também é classificado como vício do negócio jurídico (dolo), que permite que a outra parte o anule, caso queira. Portanto, o fato de um indivíduo firmar acordo de não persecução penal por fatos a respeito dos quais já estava sendo processado e foi condenado, cumpri-lo e ter sua pena extinta não faz com que o cumprimento posterior da pena pela qual tinha sido condenado primeiro configure bis in idem e nem representa constrangimento ilegal. Ao contrário, admiti-lo seria permitir que o paciente se beneficiasse de sua própria torpeza. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. O habeas corpus, enquanto instrumento constitucional de proteção à liberdade de locomoção, possui caráter excepcional, sendo sua admissibilidade condicionada à demonstração inequívoca de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. No caso em apreço, verifica-se que a execução da pena imposta na ação penal originária decorre de condenação regularmente proferida, com trânsito em julgado, e não há elementos que evidenciem a nulidade da sentença ou manifesta ilegalidade na persecução penal. O Acordo de Não Persecução Penal, por sua natureza, não constitui pena, mas sim um instrumento consensual voltado à política de descarcerização e à eficiência da persecução penal. Sua celebração não impede, por si só, a existência de condenação anterior pelos mesmos fatos, especialmente quando não há litispendência entre os feitos. O agravante, ao aceitar o acordo, omitiu a informação sobre a condenação já imposta, dando causa à própria situação processual atual. Assim, eventual questionamento acerca da validade do ANPP deve ser feito por meio das vias próprias, não sendo possível, em sede de habeas corpus, a desconstituição da condenação previamente estabelecida. Ademais, o reconhecimento da extinção da punibilidade nos autos da execução penal exige análise aprofundada da compatibilidade entre os efeitos do acordo celebrado e a condenação anterior, matéria que transcende os estreitos limites do habeas corpus. O entendimento consolidado nesta Corte é no sentido de que o writ não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal ou de outras vias ordinárias recursais. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a suprir omissão, aclarar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existente no julgado, não se prestando, via de regra, para rediscutir a matéria de mérito já examinada. No caso, as alegações defensivas revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, sem que se verifique qualquer contradição interna, omissão ou obscuridade. O acórdão embargado foi expresso ao consignar que o ANPP não constitui pena, mas instrumento consensual de política criminal, de modo que sua celebração não impede a existência de condenação anterior pelos mesmos fatos, sobretudo porque não houve litispendência entre os procedimentos. A conclusão foi de que a duplicidade não configurou bis in idem, uma vez que o ANPP não se equipara a sanção penal. A suposta contradição apontada pela defesa decorre de interpretação diversa da adotada por esta Corte, não caracterizando vício sanável por embargos de declaração. Conforme reiterada jurisprudência, divergência entre a fundamentação e a pretensão da parte não se confunde com contradição interna ao julgado. Ademais, quanto à alegada falha do Ministério Público na propositura do ANPP, o acórdão já enfrentou a questão ao destacar que o próprio embargante silenciou quanto à condenação anterior, dando causa à situação processual ora questionada. Assim, inexiste omissão a ser suprida. Ressalte-se que os embargos de declaração, mesmo com eventual finalidade modificativa, não podem ser utilizados como sucedâneo recursal para reabrir discussão sobre matéria já decidida. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.