REsp 2158830 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANPP. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. REVELIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 186, § 2º, DO CPC AO PROCESSO PENAL. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL PARA INTIMAÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal disciplina a homologação do acordo de não persecução penal, exigindo verificação da voluntariedade na presença do defensor, mas não estabelece a obrigatoriedade de intimação pessoal prévia do acusado para ciência da proposta, especialmente quando o processo já tramita e há comunicação regular pelo juízo. 2. Considerada a revelia e o descumprimento de compromissos processuais, não há providência cabível quanto à intimação pessoal para ANPP, sendo inadequada a invocação do art. 186, § 2º, do Código de Processo Civil, por ausência de compatibilidade na espécie. 3. A pretensão de intimação pessoal por via de cooperação jurídica internacional, diante do quadro fático de revelia e desconhecimento do paradeiro, implicaria indevida paralisação do feito, não se justificando no caso concreto. 4. É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício para contornar requisitos de recurso próprio, medida que somente pode ser adotada por iniciativa do órgão julgador diante de ilegalidade flagrante. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MIRIAN ALEJANDRA LEZCANO e RODOLFO ANTONO AVALOS contra decisão que negou provimento ao recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Extrai-se dos autos que os agravantes foram condenados, cada qual, à pena de 2 anos de reclusão, como incursos no art. 334-A, § 1º, IV, do Código Penal. Irresignada, a defesa manejou, no Tribunal a quo, agravo regimental visando à intimação pessoal dos acusados para ciência e manifestação sobre proposta de acordo de não persecução penal (ANPP), tendo o Tribunal de origem negado provimento ao referido agravo (e-STJ fl. 912). Na sequência, foi interposto recurso especial perante esta Corte, em que se alegou violação aos arts. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal; 186, § 2º, do Código de Processo Civil; e 3º do Código de Processo Penal, sustentando a necessidade de intimação pessoal dos recorrentes, inclusive por via de cooperação jurídica internacional, para ciência e manifestação sobre proposta de ANPP (e-STJ fls. 910-911). O recurso especial não foi provido pela decisão ora agravada, que assentou a inexistência de exigência legal de intimação pessoal do réu para o oferecimento de ANPP e, considerada a revelia dos réus, concluiu não haver providência a ser determinada (e-STJ fl. 914). Interposto o presente agravo regimental, a defesa sustenta: a) que o art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal exige verificação judicial da voluntariedade do investigado na presença do defensor para homologação do ANPP, evidenciando o caráter personalíssimo do acordo e a necessidade de manifestação de vontade exclusiva do acusado (e-STJ fl. 920); b) a existência de lacuna normativa no CPP quanto ao meio de intimação pessoal do réu para atos dessa natureza, o que justificaria a aplicação subsidiária do art. 186, § 2º, do Código de Processo Civil, à luz do art. 3º do CPP (e-STJ fls. 920-921); c) que é equivocada a premissa de ausência de atualização de endereços, pois nem a Defensoria Pública da União nem o Ministério Público Federal lograram contato com os acusados, o que autorizaria a intimação pessoal por instrumentos de cooperação jurídica internacional (carta rogatória e auxílio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional) (e-STJ fls. 921-922); d) que a negativa de intimação pessoal inviabiliza o cumprimento da lei, que pressupõe ciência e manifestação dos destinatários da proposta de ANPP (e-STJ fl. 922). Requer a reforma da decisão agravada, para determinar a intimação pessoal dos agravantes, inclusive mediante cooperação jurídica internacional, a fim de viabilizar sua ciência e manifestação sobre a proposta de ANPP (e-STJ fls. 920-922). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANPP. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. REVELIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 186, § 2º, DO CPC AO PROCESSO PENAL. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL PARA INTIMAÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal disciplina a homologação do acordo de não persecução penal, exigindo verificação da voluntariedade na presença do defensor, mas não estabelece a obrigatoriedade de intimação pessoal prévia do acusado para ciência da proposta, especialmente quando o processo já tramita e há comunicação regular pelo juízo. 2. Considerada a revelia e o descumprimento de compromissos processuais, não há providência cabível quanto à intimação pessoal para ANPP, sendo inadequada a invocação do art. 186, § 2º, do Código de Processo Civil, por ausência de compatibilidade na espécie. 3. A pretensão de intimação pessoal por via de cooperação jurídica internacional, diante do quadro fático de revelia e desconhecimento do paradeiro, implicaria indevida paralisação do feito, não se justificando no caso concreto. 4. É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício para contornar requisitos de recurso próprio, medida que somente pode ser adotada por iniciativa do órgão julgador diante de ilegalidade flagrante. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. VOTO O agravo não comporta provimento. A decisão agravada assentou não haver exigência legal de intimação pessoal do acusado para ciência de proposta de acordo de não persecução penal e, considerada a revelia dos réus, concluiu inexistir providência a ser determinada, razão pela qual negou provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 912-914). A defesa sustenta que o art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal impõe a verificação judicial da voluntariedade na presença do defensor, o que evidenciaria o caráter personalíssimo do ato e exigiria a intimação pessoal dos acusados, inclusive por cooperação jurídica internacional, aplicando-se subsidiariamente o art. 186, § 2º, do Código de Processo Civil, à luz do art. 3º do CPP (e-STJ fls. 920-922). Não assiste razão. O art. 28-A, § 4º, do CPP disciplina o ato de homologação, exigindo a verificação de voluntariedade na presença do defensor, mas não cria, por si, um dever de intimação pessoal prévia e específica do investigado para a ciência da proposta, sobretudo quando o processo já tramita e há comunicação regular pelo juízo. Conforme já afirmado na decisão agravada, "não há exigência legal de que o réu seja intimado pessoalmente a respeito do oferecimento de acordo de não persecução penal. Uma vez proposto o ANPP pelo órgão acusatório, cabe ao juízo comunicar ao denunciado, para que se manifeste sobre o interesse em firmar o acordo" (AgRg no HC n. 906.770/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024) (e-STJ fl. 914). No contexto dos autos, os agravantes foram devidamente citados, tiveram a revelia decretada e descumpriram compromissos assumidos por ocasião da concessão de fiança, inclusive quanto ao comparecimento aos atos do processo (e-STJ fls. 912-914). A pretensão de determinar intimação pessoal por via de cooperação internacional, sem elemento novo que afaste a situação de revelia, implicaria indevida paralisação do feito para localizar pessoas cujo paradeiro se desconhece, o que foi corretamente rechaçado (e-STJ fl. 914). A aplicação subsidiária do CPC, por seu turno, não se mostra adequada na espécie. O Tribunal de origem, em voto cuja fundamentação foi trazida aos autos, já havia registrado a incompatibilidade da incidência concorrente de regras do CPC na esfera penal e a natureza extraprocessual das negociações do ANPP, concluindo pelo descabimento de transformar o Judiciário em intermediário do contato entre defesa e representados (e-STJ fls. 838-839, 913). No ponto, a decisão agravada realçou que, diante da revelia e do descumprimento de compromissos processuais, não há providência cabível quanto à intimação pessoal para ANPP (e-STJ fl. 914). Assim, a invocação do art. 186, § 2º, do CPC não supera os fundamentos jurídicos já firmados nem as peculiaridades fáticas reconhecidas nas instâncias ordinárias. O argumento defensivo de que não houve "falta de atualização de endereço", mas sim insucesso de contato pela DPU e pelo MPF, não altera o quadro. As instâncias ordinárias consignaram a revelia e o descompromisso com atos do processo, após citação e advertências, o que legitima o prosseguimento do feito sem a medida excepcional postulada (e-STJ fls. 912-914). Rever tais premissas fáticas não é cabível nesta sede. Quanto ao pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício, a própria decisão agravada consignou a inadequação de postular a medida para contornar requisitos de recurso próprio, porquanto "a concessão de habeas corpus de ofício não pode ser utilizada como forma de burlar os requisitos do recurso próprio, devendo partir da iniciativa do órgão julgador quando detectada ilegalidade flagrante" (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.608.923/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 3/12/2024); "é descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial " (EDcl no AgRg no AREsp n. 171.834/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 13/3/2013); e (AgRg no HC n. 947.539/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024) (e-STJ fl. 912). Ausente ilegalidade flagrante, nada há a prover. Em síntese, a decisão agravada enfrentou adequadamente os fundamentos deduzidos no recurso especial e permaneceu alinhada à orientação jurisprudencial desta Corte quanto à desnecessidade de intimação pessoal do réu para ciência da proposta de ANPP, especialmente diante da revelia e do histórico processual dos agravantes (e-STJ fls. 912-914). As razões do agravo regimental não trazem elementos aptos a modificar esse entendimento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.