REsp 2227441 - DECISAO

REsp 2227441 - DECISAO

Havendo manifestação da defesa na primeira oportunidade processual e diante da possibilidade legal prevista no art. 28-A, §14, do CPP, impõe-se remeter os autos ao órgão superior do Ministério Público para que analise a recusa em oferecer o ANPP; tal remessa é determinada sem declarar a nulidade dos atos praticados anteriormente, porquanto cabe ao juízo, ao apreciar o pedido, verificar se a recusa ministerial foi fundada na ausência dos requisitos objetivos previstos em lei.

Parties
Recorrente: PEDRO LUCAS MOREIRA BERNARDO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Art. 28 a Do CPP, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Art. 28 a Do CPP Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público

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Parties

PEDRO LUCAS MOREIRA BERNARDO

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da recusa imotivada do oferecimento do ANPP
  2. 2 Possibilidade de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público nos termos do art. 28-A, §14, do CPP
  3. 3 Natureza discricionária do ANPP e limites ao direito subjetivo do investigado

Ratio Decidendi

Havendo manifestação da defesa na primeira oportunidade processual e diante da possibilidade legal prevista no art. 28-A, §14, do CPP, impõe-se remeter os autos ao órgão superior do Ministério Público para que analise a recusa em oferecer o ANPP; tal remessa é determinada sem declarar a nulidade dos atos praticados anteriormente, porquanto cabe ao juízo, ao apreciar o pedido, verificar se a recusa ministerial foi fundada na ausência dos requisitos objetivos previstos em lei.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para que analise a recusa em oferecer o acordo de não persecução penal ao recorrente
  • Determinar que a remessa ocorra sem declaração de nulidade dos atos processuais praticados até então