REsp 2191924 - DECISAO

REsp 2191924 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que o Ministério Público estadual seja provocado a manifestar-se, motivadamente, sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, em conformidade com o entendimento do STF de que o ANPP pode ser aplicado retroativamente a processos em andamento quando o pedido for formulado antes do trânsito em julgado; o pedido subsidiário restou prejudicado.

Parties
Recorrente: ANDRÉ APARECIDO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase Recursal (após Sentença Condenatória)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Retroatividade Do ANPP, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Retroatividade Do ANPP Art. 28 a Do CPP

Case Brief

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Parties

ANDRÉ APARECIDO DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase Recursal (após Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos em andamento após a vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal e possibilidade de celebração do ANPP em processo cujo recebimento da denúncia já ocorreu
  3. 3 Preclusão do pedido de ANPP após a prolação da sentença condenatória

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que o Ministério Público estadual seja provocado a manifestar-se, motivadamente, sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, em conformidade com o entendimento do STF de que o ANPP pode ser aplicado retroativamente a processos em andamento quando o pedido for formulado antes do trânsito em julgado; o pedido subsidiário restou prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que provoque o Ministério Público estadual, com o objetivo de verificar a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.