REsp 2063769 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque a aferição da suficiência das diligências do Ministério Público para notificar investigados implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o ANPP é exercício discricionário e regrado do Ministério Público, cabendo aos investigados utilizar o instrumento do §14 do art. 28-A do CPP para eventual reavaliação.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Assistido: CRISTOFER DA SILVA TAVARES; Assistida: SONIA MARA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Discricionariedade Do Ministério Público, Súmula 7/stj, Notificação De Investigados
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Discricionariedade Do Ministério Público Súmula 7/stj Notificação De Investigados

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

CRISTOFER DA SILVA TAVARES

Assistido

SONIA MARA RODRIGUES

Assistida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise da suficiência dos esforços do Ministério Público para notificar os investigados sobre o ANPP demanda reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a propositura do Acordo de Não Persecução Penal constitui direito subjetivo do investigado ou faculdade discricionária do Ministério Público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a aferição da suficiência das diligências do Ministério Público para notificar investigados implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o ANPP é exercício discricionário e regrado do Ministério Público, cabendo aos investigados utilizar o instrumento do §14 do art. 28-A do CPP para eventual reavaliação.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que determinou o recebimento da denúncia