RHC 228363 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por WEVERSON BENEVIDES DE REZENDE desafiando acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC n. 1020111-34.2025.8.11.0000). Depreende-se dos autos que o recorrente foi condenado, como incurso no art. 2º da Lei n. 12.850/2013, à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto (e-STJ fls. 124/301). Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada (e-STJ fls. 395/403). Daí o presente recurso ordinário, no qual sustenta a defesa, basicamente, que, "durante todo o trâmite processual, o Ministério Público manteve-se silente sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, e o juízo de primeiro grau, ao receber a denúncia, não determinou a remessa dos autos ao órgão de revisão ministerial para o devido controle de legalidade, conforme preceitua o § 14 do artigo 28-A do CPP. O recorrente, assistido pela Defensoria Pública, sequer sabia de tal direito" (e-STJ fl. 408). Diante dessas considerações, pede, ao final, o provimento do recurso para (e-STJ fl. 415): b) CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS, em reforma ao v. acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para o fim de reconhecer a nulidade processual e o direito do Recorrente à análise do Acordo de Não Persecução Penal; c) Determinar a remessa dos autos ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso para que, em conformidade com o decidido pelo STF no HC 185.913/DF, manifeste-se de forma motivada sobre a viabilidade da propositura do ANPP ao Recorrente, com a devida suspensão do curso da Ação Penal nº 1003543-16.2022.8.11.0042 e de todos os efeitos da condenação até a deliberação final sobre o acordo; d) Assegurar que, em caso de recusa por parte do órgão ministerial, seja garantido ao Recorrente o direito de submeter a decisão ao controle de legalidade do órgão superior, nos exatos termos do artigo 28-A, § 14, do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre salientar que é competência do relator, em decisão in limine, aplicar jurisprudência pacífica do colegiado, conforme expressamente dispõem os incisos XVIII e XX do art. 34 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como julgados nesse sentido das turmas criminais desta Corte (vide AgRg no HC n. 622.778/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/12/2020; AgRg no HC n. 622.822/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 23/11/2020). No caso vertente, consta do acórdão recorrido que "a defesa do paciente jamais requereu, em qualquer momento da persecução penal, a aplicação do ANPP ou a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, tendo suscitado tal questão apenas com a impetração do presente, após a prolação da sentença condenatória (Id. writ n. 299221396)" - e-STJ fl. 400. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "o ANPP é possível a processos ainda em curso até o trânsito em julgado, isto é, com sentença que ainda não transitou em julgado, desde que o acusado tenha formulado o pedido de análise do ANPP na primeira oportunidade de intervenção nos autos após a data de vigência do art. 28-A do CPP, sob pena de estabilização da controvérsia por meio dos efeitos preclusivos do comportamento omisso, em observância da boa-fé objetiva e do princípio da cooperação processual" (HC n. 242.078 AgR, relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, Processo Eletrônico DJe-s/n, divulgado em 8/11/2024, publicado 11/11/2024, grifei). No mesmo sentido já decidiu esta Corte que "o pleito referente ao ANPP deve ser feito no primeiro momento oportuno, sob pena de preclusão consumativa" (AgRg no REsp n. 2.107.906/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025). Considerando que a parte requerente já poderia ter formulado o pedido de ANPP mas não o fez, a questão encontra-se preclusa. Com efeito, não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual a apresentação de pedido de celebração de ANPP após prolação de sentença, em feito que tramitara sob a égide do novel art. 28-A do CPP. A propósito: Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal (ANPP). Preclusão consumativa. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de celebração de acordo de não persecução penal (ANPP). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de celebração de acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser formulado após a primeira oportunidade de intervenção nos autos, considerando os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça entende que o pedido de celebração de ANPP deve ser formulado na primeira oportunidade de intervenção nos autos após a vigência do art. 28-A do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão consumativa. 4. A apresentação do pedido de ANPP em momento posterior, especialmente na última oportunidade antes do trânsito em julgado da condenação, contraria os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual. 5. No caso concreto, o agravante já poderia ter formulado o pedido de ANPP em recursos anteriores, mas não o fez, o que torna a questão preclusa. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O pedido de celebração de acordo de não persecução penal (ANPP) deve ser formulado na primeira oportunidade de intervenção nos autos após a vigência do art. 28-A do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão consumativa. 2. A apresentação tardia do pedido de ANPP contraria os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual, violando a própria essência do instituto. (AgRg no Acordo no AREsp n. 2.600.503/ES, minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 22/9/2025.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso, liminarment e. Publique-se. Intimem-se. EMENTA