HC 922692 - DECISAO

HC 922692 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não pode ser usado como substitutivo de recurso e não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a negativa do Ministério Público em não propor o ANPP foi fundamentada em elementos concretos sobre a gravidade da conduta, prevenção...

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Parties
Paciente: SIDNEY GREGORIO DANTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Negativa De Oferecimento Do ANPP, Receptação Qualificada, Discricionariedade Do Ministério Público, Art. 28 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Negativa De Oferecimento Do ANPP Receptação Qualificada Discricionariedade Do Ministério Público Art. 28 a Do CPP

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Parties

SIDNEY GREGORIO DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no caso concreto
  2. 2 se o ANPP é direito subjetivo do investigado ou faculdade do Ministério Público
  3. 3 se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso previsto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não pode ser usado como substitutivo de recurso e não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a negativa do Ministério Público em não propor o ANPP foi fundamentada em elementos concretos sobre a gravidade da conduta, prevenção do delito e impacto na comunidade, sendo decisão discricionária do Parquet sujeita apenas ao controle de legalidade pelo Judiciário e não à imposição de oferta do acordo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Prejudicado o exame da petição de fls. 129-151
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal