HC 947395 - ACORDAO

HC 947395 - ACORDAO

Não há constrangimento ilegal na rescisão do ANPP porque o art. 28-A, §10, do CPP não exige intimação prévia para justificativa do descumprimento, a agravante foi advertida e intimada por duas vezes para justificar o não pagamento, manteve-se o inadimplemento após revalidação das guias, e não se verifica ilegalidade...

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Parties
Agravante: RAQUEL IMIDIO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Rescisão Do ANPP, Contraditório E Ampla Defesa, Intimação E Intimação Por Edital, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Rescisão Do ANPP Contraditório E Ampla Defesa Intimação E Intimação Por Edital Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

RAQUEL IMIDIO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a intimação prévia do beneficiário do ANPP para justificar o descumprimento das condições pactuadas?
  2. 2 A rescisão do ANPP por inadimplemento é válida sem nova intimação da defesa técnica?
  3. 3 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso próprio neste contexto?

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal na rescisão do ANPP porque o art. 28-A, §10, do CPP não exige intimação prévia para justificativa do descumprimento, a agravante foi advertida e intimada por duas vezes para justificar o não pagamento, manteve-se o inadimplemento após revalidação das guias, e não se verifica ilegalidade flagrante que autorize o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; assim, o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal