REsp 2221118 - DECISAO

REsp 2221118 - DECISAO

Verificado que o delito não envolveu violência ou grave ameaça, que a pena mínima aplicada é inferior a quatro anos, e que não há trânsito em julgado certificado neste Tribunal, reuniu-se a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que o Ministério Público da primeira instância deve, motivadamente, manifestar-se...

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Parties
Recorrente: MICHAEL SILVA CAIRES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (crime Militar) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Com Remessa Dos Autos Ao Juízo De Origem Determinada
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial; dou provimento parcial ao recurso especial para determinar remessa dos autos ao juízo de origem para manifestação motivada do Ministério Público sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP); demais teses prejudicadas
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Competência Do Ministério Público, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Militar Processo Penal Processo Penal Militar Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Competência Do Ministério Público Admissibilidade Recursal

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Parties

MICHAEL SILVA CAIRES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (crime Militar) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Com Remessa Dos Autos Ao Juízo De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 28-A do Código de Processo Penal (ANPP) a processos em curso e à Justiça Militar
  2. 2 dever de manifestação motivada do Ministério Público quanto ao cabimento do ANPP
  3. 3 incabibilidade do agravo em recurso especial contra decisão de admissão parcial do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificado que o delito não envolveu violência ou grave ameaça, que a pena mínima aplicada é inferior a quatro anos, e que não há trânsito em julgado certificado neste Tribunal, reuniu-se a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que o Ministério Público da primeira instância deve, motivadamente, manifestar-se sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP); assim, o recurso especial foi provido parcialmente para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público se manifeste nos termos e prazos legais, permanecendo prejudicada, por ora, a análise das demais teses recursais; o agravo interposto contra a decisão...

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial; dou provimento parcial ao recurso especial para determinar remessa dos autos ao juízo de origem para manifestação motivada do Ministério Público sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP); demais teses prejudicadas

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Dar provimento parcial ao recurso especial.