AREsp 2965873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade, mas concedeu-se habeas corpus de ofício porque, nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.890.343/SC (Tema 1.098), o Acordo de Não Persecução Penal, por ser norma de conteúdo híbrido,...

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Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Habeas Corpus De Ofício

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Parties

MARCOS ANTONIO SANTOS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) a processos em curso sem trânsito em julgado da sentença condenatória
  2. 2 Obrigação do Ministério Público de manifestar-se sobre o cabimento do ANPP e consectários processuais quando cabível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade, mas concedeu-se habeas corpus de ofício porque, nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.890.343/SC (Tema 1.098), o Acordo de Não Persecução Penal, por ser norma de conteúdo híbrido, retroage para beneficiar o réu em processos em curso sem trânsito em julgado da condenação; a recusa em analisar o oferecimento do ANPP fundamentada apenas no recebimento da denúncia configura constrangimento ilegal, devendo os autos retornar à origem para que o Ministério Público se manifeste sobre o cabimento do acordo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder habeas corpus de ofício