REsp 2231410 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou tempestivamente a recusa ministerial ao ANPP, operando a preclusão prevista no art. 28-A, §14, do CPP, e porque a decisão de origem corretamente admitiu a utilização da natureza e quantidade da droga apenas na terceira fase da dosimetria para modular a fração do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, sem haver bis in idem, sendo a decisão agravada de mérito e não fundada na Súmula 7/STJ, e não havendo impugnação eficaz aos fundamentos determinantes.

Parties
Agravante: THIAGO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravoregentil No Recurso Especial / Decisão Da Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Bis in Idem, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Bis in Idem Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravoregentil No Recurso Especial / Decisão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Preclusão quanto ao acordo de não persecução penal por inércia defensiva (art. 28-A, § 14, do CPP)
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga exclusivamente na terceira fase da dosimetria para modular a fração do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 sem configurar bis in idem
  3. 3 Alegação de aplicação indevida da Súmula 7/STJ e pedido de revaloração jurídica do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou tempestivamente a recusa ministerial ao ANPP, operando a preclusão prevista no art. 28-A, §14, do CPP, e porque a decisão de origem corretamente admitiu a utilização da natureza e quantidade da droga apenas na terceira fase da dosimetria para modular a fração do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, sem haver bis in idem, sendo a decisão agravada de mérito e não fundada na Súmula 7/STJ, e não havendo impugnação eficaz aos fundamentos determinantes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada