REsp 2045422 - DECISAO
Havendo erro material no dispositivo da decisão, deve-se corrigi-lo apenas para converter o feito em diligência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que provoque o Ministério Público oficiante quanto à possibilidade de oferecimento do ANPP, preservando-se os atos...
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- Parties
- Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração Para Correção De Erro Material E Determinação De Diligência
- Outcome
- Pedido de reconsideração deferido apenas para corrigir erro material, convertendo o feito em diligência e determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que provoque o Ministério Público oficiante sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.
- Legal Topics
- Acordo De Não Persecução Penal, Erro Material, Diligência, Reconsideração
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Requerente
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Órgão De Origem
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração Para Correção De Erro Material E Determinação De Diligência
Legal Issues
- 1 Correção de erro material no dispositivo da decisão
- 2 Possibilidade de oferecimento do ANPP
- 3 Determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para provocar o Ministério Público oficiante
Ratio Decidendi
Havendo erro material no dispositivo da decisão, deve-se corrigi-lo apenas para converter o feito em diligência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que provoque o Ministério Público oficiante quanto à possibilidade de oferecimento do ANPP, preservando-se os atos processuais já praticados.
Court Disposition
Pedido de reconsideração deferido apenas para corrigir erro material, convertendo o feito em diligência e determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que provoque o Ministério Público oficiante sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.
Orders
- À vista do exposto, converta-se o feito em diligência, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a fim de que provoque o Ministério Público oficiante, com o objetivo de verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer a reconsideração da decisão de fls. 1.025-1.027. O Parquet Federal argumenta que "o eventual reconhecimento da possibilidade de proposta de ANPP ao caso não justifica sejam retirados os efeitos de qualquer das decisões já proferidas nos autos - seja que a negou provimento ao recurso especial, integrada pela que acolheu os embargos em efeitos infringentes - sendo o caso de preservação dos atos processuais regularmente praticados" (fl. 1.034). No caso, observo que assiste razão ao requerente, porquanto há erro material contido no dispositivo da decisão que deve ser corrigido, a fim de apenas converter o feito em diligência. À vista do exposto, defiro o pedido, tão somente para corrigir o indigitado erro material, a fim de que, no dispositivo da decisão de fls. 1.025-1.027, leia-se: "À vista do exposto, converta-se o feito em diligência, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a fim de que provoque o Ministério Público oficiante, com o objetivo de verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada". Publique-se e intimem-se. EMENTA