RHC 225684 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque a recorrente recusou a cláusula de reparação do dano sem demonstrar impossibilidade de cumprimento; o ANPP é prerrogativa do Ministério Público e a remessa ao órgão superior não é exigível quando a recusa partiu do investigado, razão pela qual não se justifica anular o recebimento da...

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Parties
Recorrente: Cecília Braga Faria Rossi; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (julgamento)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Reparação Do Dano, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público, Preclusão, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Reparação Do Dano Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público Preclusão Recebimento Da Denúncia

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Parties

Cecília Braga Faria Rossi

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do investigado à condição de reparar o dano, sem comprovação da impossibilidade, gera ilegalidade na negativa de ANPP pelo Ministério Público
  2. 2 Se a ausência de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público configura nulidade quando a recusa da proposta é fundamentada
  3. 3 Se o acordo de não persecução penal constitui direito subjetivo do acusado ou prerrogativa do Ministério Público

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a recorrente recusou a cláusula de reparação do dano sem demonstrar impossibilidade de cumprimento; o ANPP é prerrogativa do Ministério Público e a remessa ao órgão superior não é exigível quando a recusa partiu do investigado, razão pela qual não se justifica anular o recebimento da denúncia ou determinar nova oferta de ANPP.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se