RHC 223445 - ACORDAO

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Havendo comprovação do inadimplemento da cláusula de comparecimento às reuniões do AME (registro de apenas 6-7 presenças em 21 reuniões ao longo de 8 meses, quando o pactuado eram 12 sessões em 3 meses), e reconhecida a validade da ata de homologação assinada digitalmente pela magistrada, as justificativas apresentadas não afastam o descumprimento; sendo assim, nos termos do art. 28-A, §10 do CPP, houve justa causa para a rescisão do ANPP e o prosseguimento da ação penal, não podendo o acerto de fatos e valoração probatória ser reexaminados em habeas corpus.

Parties
Agravante: CARLOS BALDUÍNO; Acusação: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, rescisão do ANPP e recebimento da denúncia.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Rescisão De ANPP Por Descumprimento, Embriaguez Ao Volante (art. 306 Do Ctb), Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Rescisão De ANPP Por Descumprimento Embriaguez Ao Volante (art. 306 Do Ctb) Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

CARLOS BALDUÍNO

Agravante

Ministério Público de São Paulo

Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da rescisão do ANPP por descumprimento de cláusula de comparecimento a sessões de justiça terapêutica
  2. 2 Validade da ata de audiência assinada digitalmente sem assinaturas das partes e sem registro audiovisual
  3. 3 Admissibilidade de reexame de cláusulas contratuais e manifestações ministeriais em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo comprovação do inadimplemento da cláusula de comparecimento às reuniões do AME (registro de apenas 6-7 presenças em 21 reuniões ao longo de 8 meses, quando o pactuado eram 12 sessões em 3 meses), e reconhecida a validade da ata de homologação assinada digitalmente pela magistrada, as justificativas apresentadas não afastam o descumprimento; sendo assim, nos termos do art. 28-A, §10 do CPP, houve justa causa para a rescisão do ANPP e o prosseguimento da ação penal, não podendo o acerto de fatos e valoração probatória ser reexaminados em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, rescisão do ANPP e recebimento da denúncia.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e declarou rescindido o Acordo de Não Persecução Penal, com o consequente recebimento da denúncia.