AREsp 3072018 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento quanto às razões apontadas pela defesa sobre a recusa do Ministério Público em ofertar o ANPP; o Tribunal de origem não apreciou a matéria sob o ângulo suscitada, não havendo embargos de declaração suficientes para provocar tal exame, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que se não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ.

Parties
Agravante: VANDRÉ SANTOS ISIQUEL; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 28 a Do CPP, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Acordo De Não Persecução Penal Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial Art. 28 a Do CPP +1 more

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Parties

VANDRÉ SANTOS ISIQUEL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 28-A do CPP (direito/possibilidade de acesso ao ANPP)
  2. 2 Fundamentação da recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento quanto às razões apontadas pela defesa sobre a recusa do Ministério Público em ofertar o ANPP; o Tribunal de origem não apreciou a matéria sob o ângulo suscitada, não havendo embargos de declaração suficientes para provocar tal exame, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que se não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ
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