AREsp 2391330 - ACORDAO

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Como a diligência para o pronunciamento ministerial sobre o ANPP foi cumprida, o Ministério Público recusou o acordo e a decisão de restituição dos autos foi publicada sem que a defesa provocasse o órgão superior ministerial, operou-se a preclusão para invocar o art. 28-A, § 14, do CPP; ademais, não existe previsão legal para sustentações orais em agravo regimental nesse contexto, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Preclusão, Sustentação Oral, Agravo Regimental, Art. 28 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Preclusão Sustentação Oral Agravo Regimental Art. 28 a Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a tese de violação ao art. 28-A do CPP ficou prejudicada em razão de diligência cumprida na origem
  2. 2 Possibilidade de realização de sustentação oral no julgamento de agravo regimental em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Como a diligência para o pronunciamento ministerial sobre o ANPP foi cumprida, o Ministério Público recusou o acordo e a decisão de restituição dos autos foi publicada sem que a defesa provocasse o órgão superior ministerial, operou-se a preclusão para invocar o art. 28-A, § 14, do CPP; ademais, não existe previsão legal para sustentações orais em agravo regimental nesse contexto, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo