REsp 2083800 - DECISAO

REsp 2083800 - DECISAO

Deferir o encaminhamento dos autos à Procuradoria Regional da República da 3ª Região para reanálise da possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, em consonância com os precedentes do STF e do STJ que autorizam a celebração do ANPP em processos em andamento desde que anterior ao trânsito em julgado da condenação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Atribuição Para Reanálise / 991ª Sessão De Revisão (15 De Setembro De 2025)
Outcome
Deferido o encaminhamento dos autos à Procuradoria Regional da República da 3ª Região para reanálise da possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Requisitos Para Propositura Do ANPP, Celebração Do ANPP Em Processos Em Andamento
Processo Penal Ministério Público Federal Acordo De Não Persecução Penal Requisitos Para Propositura Do ANPP Celebração Do ANPP Em Processos Em Andamento

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Procedural Posture

Atribuição Para Reanálise / 991ª Sessão De Revisão (15 De Setembro De 2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal em processos em andamento após o recebimento da denúncia, desde que o pedido seja formulado antes do trânsito em julgado da condenação.

Ratio Decidendi

Deferir o encaminhamento dos autos à Procuradoria Regional da República da 3ª Região para reanálise da possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, em consonância com os precedentes do STF e do STJ que autorizam a celebração do ANPP em processos em andamento desde que anterior ao trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Deferido o encaminhamento dos autos à Procuradoria Regional da República da 3ª Região para reanálise da possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal.

Orders

  • Encaminhar os autos à Procuradoria Regional da República da 3ª Região, nos exatos termos da deliberação da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para reanálise da possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal.