HC 1054838 - DECISAO

HC 1054838 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado reduziu a pena mínima abstrata para patamar compatível com o art. 28-A do CPP (menos de 4 anos), tornando cabível, em tese, o oferecimento do ANPP; assim, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem e a intimação do Ministério Público para que se manifeste, fundamentadamente, sobre o cabimento do acordo, sendo necessário controle judicial da não proposição quando houver indícios de excesso de acusação ou alteração superveniente do enquadramento jurídico.

Parties
Paciente: HISTIVEN MARTINS VARGAS; Parecerista (procurador Regional Da República Ronaldo Pinheiro De Queiroz): Ministério Público Federal; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Tráfico Privilegiado, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Tráfico Privilegiado Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

HISTIVEN MARTINS VARGAS

Paciente

Ministério Público Federal

Parecerista (procurador Regional Da República Ronaldo Pinheiro De Queiroz)

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) após reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Necessidade de fundamentação do Ministério Público para recusa do oferecimento do ANPP
  3. 3 Possibilidade de controle judicial da não proposição do ANPP quando existam indícios de excesso de acusação

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado reduziu a pena mínima abstrata para patamar compatível com o art. 28-A do CPP (menos de 4 anos), tornando cabível, em tese, o oferecimento do ANPP; assim, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem e a intimação do Ministério Público para que se manifeste, fundamentadamente, sobre o cabimento do acordo, sendo necessário controle judicial da não proposição quando houver indícios de excesso de acusação ou alteração superveniente do enquadramento jurídico.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo habeas corpus para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reconhecer a violação do art. 28-A do CPP e, por consequência, determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau e a intimação do Ministério Público a fim de que se manifeste, fundamentadamente, sobre o cabimento de...
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.