HC 980757 - DECISAO

HC 980757 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso cabível e não trouxe prova documental pré-constituída suficiente quanto ao cumprimento do ANPP; o Tribunal local fundou-se no §10 do art. 28-A do CPP para reconhecer a rescisão do ANPP diante do descumprimento das condições (apenas 1 das 4 parcelas paga), não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: SARAH EMILLY CORDEIRO DE LIMA; Paciente: LUIZ FELIPE INNOCENTE RODRIGUES DE VASCONCELLOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Rescisão Do ANPP, Descumprimento De Condições, Nulidade Processual, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Rescisão Do ANPP Descumprimento De Condições Nulidade Processual Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

SARAH EMILLY CORDEIRO DE LIMA

Paciente

LUIZ FELIPE INNOCENTE RODRIGUES DE VASCONCELLOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Se houve nulidade no recebimento da denúncia em razão de suposta vigência do ANPP
  3. 3 Se a rescisão do ANPP foi devidamente fundamentada pelo descumprimento das condições pactuadas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso cabível e não trouxe prova documental pré-constituída suficiente quanto ao cumprimento do ANPP; o Tribunal local fundou-se no §10 do art. 28-A do CPP para reconhecer a rescisão do ANPP diante do descumprimento das condições (apenas 1 das 4 parcelas paga), não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.