RHC 227635 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por SONIA SAMPAR GERARDI, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do HC n. 2282562-77.2025.8.26.0000. Extrai-se dos autos que a recorrente foi condenada à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 33 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 333, parágrafo único, por inúmeras vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal - CP. Transitada em julgado a sentença condenatória, o Tribunal de origem denegou o mandamus impetrado pela recorrente, por acórdão assim ementado: "Habeas corpus. Acordo de não persecução penal (ANPP). Recusa fundamentada do Ministério Público de primeira instância, mantida pelo Procurador-Geral de Justiça. Conduta imputada de corrupção ativa continuada, com habitualidade, profissionalismo e elevado desvalor, voltada à exploração de atividade ilícita mediante corrupção de agentes públicos. Insuficiência do benefício para reprovação e prevenção do crime. Proposta de ANPP como faculdade ministerial, não configurando direito subjetivo do acusado. Discricionariedade mitigada do "Parquet", desde que motivada a negativa, como verificado na hipótese. Precedentes do STF e do STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada." (fl. 324) Nas razões do presente recurso, a defesa alega haver constrangimento ilegal decorrente da recusa do Ministério Público em oferecer o acordo previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal - CPP, destacando que a recorrente preencheria todos os requisitos objetivos e subjetivos para a celebração do benefício legal. Sustenta que a conduta imputada se enquadra nas hipóteses autorizadoras do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, uma vez que o delito possui pena mínima inferior a 4 anos, não envolve violência ou grave ameaça, e a recorrente, além de primária, teria confessado a prática delitiva na fase policial. Aduz que a negativa ministerial não observou os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, constituindo motivação inadequada e desproporcional. Argumenta que o reconhecimento de habitualidade criminosa não poderia ser utilizado como fundamento para afastar a medida despenalizadora, sob pena de esvaziamento indevido do instituto, cujo exame deve observar os limites expressamente previstos pelo legislador. Requer seja determinada a remessa dos autos ao Ministério Público para formulação de proposta de Acordo de Não Persecução Penal, além do sobrestamento da execução penal até a conclusão da análise ministerial. A liminar foi indeferida por decisão de fls. 407/409. As informações foram prestadas às fls. 414/418. O Ministério Público Federal elaborou parecer que recebeu o seguinte sumário: " RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CORRUPÇÃO ATIVA. DEMANDA PELA APLICAÇÃO DE ANPP COMO ALTERNATIVA LEGAL SUFICIENTE E MENOS GRAVOSA. INCABÍVEL. CONDUTA IMPUTADA DE CORRUPÇÃO ATIVA CONTINUADA. CONDUTA MARCADA POR HABITUALIDADE E PROFISSIONALISMO. RECUSA DO MP BEM FUNDAMENTADA. - Parecer pelo desprovimento do recurso ordinário." (fl. 422) É o relatório. Decido. A irresignação não alcança melhor sorte. Consta da judiciosa peça opinativa: "Certo é que, para fins do art. 28-A, caput, do CPP, considera-se para a formulação da proposta do acordo a pena mínima da imputação inicial. Na hipótese, segundo narrado na denúncia de fls. 01/69 imputou-se a SÔNIA SAMPAR GERARDI a prática do crime previsto no art. 333, parágrafo único, combinado com o artigo 71, caput, do Código Penal, ou seja, corrupção ativa continuada, por inúmeras vezes, cuja pena mínima cominada é de dois anos de reclusão, a qual ainda que aumentada pela continuidade delitiva, considerando-se as inúmeras infrações cometidas, resultaria em montante inferior a 4 anos, possibilitando assim a concessão da avença. Certo, ainda, que se trata de agente primária que, em solo policial, confessou a prática do crime que lhe foi imputado, cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, fora do contexto de violência de gênero contra a mulher, o que também permitiria o ajuste. No entanto, em que pese tais considerações, o acordo se revela inviável, uma vez que estão ausentes requisitos legais indispensáveis para a concessão da avença. É preciso sublinhar, na esteira do Enunciado n.º 21, PGJ - CGMP - Lei n.º 13.964/2019, que "a proposta de acordo de não persecução penal tem natureza de instrumento de política criminal e sua avaliação é discricionária do Ministério Público no tocante à necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime. Trata-se de prerrogativa institucional do Ministério Público e não direito subjetivo do investigado" (grifo nosso). É preciso sublinhar, na esteira do Enunciado n. 21, PGJ - CGMP - Lei n.º 13.964/2019, que "a proposta de acordo de não persecução penal tem natureza de instrumento de política criminal e sua avaliação é discricionária do Ministério Público no tocante à necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime. Trata-se de prerrogativa institucional do Ministério Público e não direito subjetivo do investigado" (grifo nosso). No caso sob lentes, cuida-se de fato concretamente grave, revelando alto grau de reprovabilidade da conduta da ré. Os elementos probatórios apresentados demonstram que SÔNIA SAMPAR GERARDI e os demais agentes pagaram aos policiais militares, em mais de uma oportunidade, para poder explorar atividades de jogos de azar, em detrimento do erário público e com grave violação à moralidade administrativa. Aliás, como reconhecido na sentença condenatória, SÔNIA SAMPAR GERARDI e os demais agentes "praticavam os delitos por meio de esquema com traços de profissionalismo, para proteção de seus pontos de exploração e de jogos de azar, corrupção essa que, portanto, destinava-se a permitir a prática de outras infrações penais; ofensa a bem jurídico penalmente tutelado e de altíssima sensibilidade, qual seja, a higidez da administração pública, para propiciar a violação a outro bem penalmente tutelado, de forma reiterada, com figuração nas planilhas de organização da corrupção dos policiais; destruição da credibilidade de instituição pública e fomento da sistemática de violação a direitos fundamentais, pautados pela conduta de corrupção de agentes públicos para obtenção de lucro com atividade igualmente censurada pela legislação penal"." Tais circunstâncias, efetivamente, aumentam o desvalor do comportamento e exigem resposta estatal eficiente e proporcional. Entra aqui, por isso, a acentuada culpabilidade da acusada - não a culpabilidade para a fundamentação da pena, mas a culpabilidade para medição da pena ou o "conjunto de elementos que possuem relevância para a magnitude da pena no caso concreto" (Claus Roxin, Derecho Penal - parte general, I. Madri, Civitas, 1999, p. 813-814). Logo, no confronto entre a conduta concreta da agente e a violação básica ao texto da lei, a concessão do benefício conduziria a uma retribuição desproporcional. Há, portanto, obstáculos insuperáveis à formulação da proposta." (fls. 433/434) Como visto das bem lançadas razões do parecer ministerial, as quais adoto como fundamentos para decidir, cabe ao Ministério Público analisar se o oferecimento do ANPP é suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado pelo agente, e, caso entenda que essa medida é insuficiente, mostra-se válida a negativa de oferecimento dessa benesse, como ocorreu na hipótese dos autos, em que a recusa foi devidamente justificada. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REQUISITOS SUBJETIVOS E DISCRICIONARIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, em que se pleiteava o trancamento da ação penal em razão da negativa indevida de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). 2. O paciente foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos. 3. O Tribunal de origem, ao denegar a rodem, entendeu que o Ministério Público apresentou fundamentos concretos para negar o oferecimento do ANPP, a partir das circunstâncias do crime. II. Questão em discussão 4. A discussão consiste em saber se a recusa do Ministério Público em oferecer o Acordo de Não Persecução Penal, com base na quantidade de drogas, dinheiro e petrechos apreendidos, é válida e se o Poder Judiciário pode compelir o Ministério Público a ofertar o acordo. 5. A Defesa alega que os requisitos para o oferecimento do ANPP são taxativos e que a quantidade de droga não é um critério previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 6. O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, sendo uma faculdade do Ministério Público, que deve considerar as peculiaridades do caso concreto e a suficiência do acordo para a reprovação e prevenção do crime. 7. A recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi fundamentada nas circunstâncias delitivas, dada a quantidade de droga, dinheiro e petrechos para envase dos entorpecentes apreendidos, o que foi considerado suficiente para justificar a não propositura do acordo. 8. O Poder Judiciário não pode substituir o Ministério Público na decisão de oferecer ou não o ANPP, uma vez que tal decisão é discricionária e cabe ao órgão acusador, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. O acordo de não persecução penal é uma faculdade do Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado. 2. A decisão de não oferecer o ANPP, fundamentada na quantidade de droga, dinheiro e petrechos apreendidos, é válida e não pode ser imposta pelo Poder Judiciário ao Ministério Público. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 185.913/DF, Tribunal Pleno, relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 18.09.2024; STJ, AgRg no HC 964.982/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 31.03.2025.) (AgRg no RHC n. 221.585/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/10/2025, DJEN de 5/11/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECUSA FUNDAMENTADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. Recurso especial improvido. (REsp n. 2.162.811/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 2/9/2025.) Por tais razões, com fulcro no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, nego provimento ao presente recurso em habeas corpus. Publique-se. Intim em-se. EMENTA