REsp 2188352 - DECISAO

REsp 2188352 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a recusa motivada do MPF ao oferecimento do ANPP se mostrou idônea diante da gravidade concreta do dano e indícios de habitualidade; a tipificação pelo art. 1º, I e II, da Lei 8.137/1990 está correta pois basta dolo genérico e houve efetiva supressão de...

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Parties
Recorrente: ENIO PASSOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Desclassificação De Crime, Causa De Aumento De Pena, Art. 384 Do CPP, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Acordo De Não Persecução Penal Sonegação Fiscal Dolo Genérico Desclassificação De Crime Causa De Aumento De Pena +2 more

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Parties

ENIO PASSOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 recusa do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e sua motivação
  2. 2 necessidade de dolo específico para os crimes previstos no art. 1º, I e II, da Lei 8.137/1990
  3. 3 pedido de desclassificação para o art. 2º da Lei 8.137/1990

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a recusa motivada do MPF ao oferecimento do ANPP se mostrou idônea diante da gravidade concreta do dano e indícios de habitualidade; a tipificação pelo art. 1º, I e II, da Lei 8.137/1990 está correta pois basta dolo genérico e houve efetiva supressão de tributo, sendo inviável a desclassificação ao art. 2º; e a aplicação da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 é legítima com base nos valores indicados pela denúncia e na correlação fática entre acusação e sentença.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.