REsp 2169617 - DECISAO

REsp 2169617 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento porque, à luz da tese do Tema 1098 do STJ e do precedente do STF, em processos penais que estavam em andamento quando da vigência da Lei n.13.964/2019, o Ministério Público deve manifestar-se motivadamente sobre o cabimento do ANPP antes do trânsito em julgado; a negativa do Tribunal de origem baseada apenas no fato de a denúncia ter sido recebida antes da lei contrariou essa jurisprudência, justificando o retorno dos autos para que o MP se pronuncie.

Parties
Recorrente: JOCIMAR MAGALHÃES DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Decisão De Mérito (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

JOCIMAR MAGALHÃES DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Decisão De Mérito (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) em processos em curso cuja denúncia foi recebida antes da Lei n.13.964/2019
  2. 2 Dever do Ministério Público de manifestar-se motivadamente sobre o cabimento do ANPP nos processos em andamento
  3. 3 Alegação de reformatio in pejus na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento porque, à luz da tese do Tema 1098 do STJ e do precedente do STF, em processos penais que estavam em andamento quando da vigência da Lei n.13.964/2019, o Ministério Público deve manifestar-se motivadamente sobre o cabimento do ANPP antes do trânsito em julgado; a negativa do Tribunal de origem baseada apenas no fato de a denúncia ter sido recebida antes da lei contrariou essa jurisprudência, justificando o retorno dos autos para que o MP se pronuncie.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que adote a diligência de remessa ao Ministério Público Estadual, a fim de que se manifeste motivadamente sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP).
  • Publique-se.